Legislação geral
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... artigo 8º da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e legislação" complementar, com todos os encargos e vantagens decorrentes ... § 2\xC2" ... § 2º Poderá ser limitado, como norma geral, variável de região a região, o número máximo de votos ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação específica, as receitas mencionadas no art. 1º do presente Decreto-lei ... Parágrafo único - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com outros órgãos ou ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Sugerir modificações à legislação sôbre trânsito ... II - Zelar pela unidade do sistema nacional de ... geral do trânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 8° O Procurador-Geral da República regulamentará os percentuais da vantagem de que trata a Lei ... pela Representação de Gabinete (GRG) continuam regidos pela legislação vigente, até sua reestruturação ... Parágrafo único. Fica o ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) as despesas pessoais de locomoção dos empregados e dos servidores públicos, em geral, que exerçam permanentemente funções externas de vendedor, propagandista, cobrador, fiscal, inspetor ou semelhantes, até o limite de cinco por ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República ... ARTIGO 3 ... A imposição da pena referida ... qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal; ... 5 - não dar as providências de sua competência para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ãos de direção são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da corporação ... a) 1ª Seção (BM/1) - assuntos relativos a pessoal e legislação; ... b) 2ª Seção (BM/2) - assuntos relativos às atividades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Bombeiros e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a missão da Corporação ... Art. 5º A ... Geral da Corporação ... § 3º Os aspirantes-a-oficial BM e os alunos do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - as disposições sobre a ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... sobre o acordo, a entidade sindical profissional convocar assemblia geral dos empregados diretamente interessados, sindicalizados ou no, que ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida ... proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor ...
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Lei de Falências - Lei 11.101
... 20/03/2014 16:57:33 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... § 2º Nos casos de condomínio ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... recursos humanos e seus colaboradores, com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas normas relevantes ... , terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população em geral; ... II - evitar que suas atividades causem, contribuam ou estejam ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... da Infraero ocorrerá por meio de deliberação da Assembleia Geral, após manifestação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de sua legislação complementar ... § 1º A contratação de pessoal permanente da NAV ...
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Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406
... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 83 20/03/2014 16:57:32 ... 20/03/2014 16:57:32 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... caso de imóveis tombados pelo Poder Público nos termos da legislação de preservação do patrimônio histórico e cultural ou daqueles ... Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, inciso I, item 36, da Lei nº ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... ção do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, ... Especializada executar as competências conferidas pela legislação, pelas normas pertinentes à Procuradoria-Geral Federal e à ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... ções e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; ... II - o compartilhamento de dados ... ção dos dados e as normas e os procedimentos previstos na legislação"; e ... VI - a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados por cada \xC3" ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... CAPÍTULO I ... DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL ... Art. 1o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa ... ção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; ... III - 48% (quarenta e oito por ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... do armazem que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da área geral e do preço do aluguel pago por esse armazem ... ARTIGO 23 ... Antes de ... , pela autoridade que as deva substituir, de acordo com a legislação ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento geral da União; ... II - os recursos provenientes de convênios, de acordos ou ... disposto nesta Lei não afasta a aplicação subsidiária da legislação sobre patrimônio da União ... Art. 17. O § 6o do art. 15 da Lei no ...