legislação trabalhista clt

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, conforme...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, conforme...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas.

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. A intermediação de mão de obra para prestação de serviços ligados à atividade fim da empresa tomadora constitui fraude à legislação trabalhista, conforme o artigo 9º da CLT, implicando no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador do serviço. Recurso ordinário interposto pela reclamada Allergan a que se nega provimento no item.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). No caso concreto, como bem definido em sentença, por se entender ausente irregularidade na terceirização havida,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT), verificando-se, no caso concreto, o segundo suporte fático. Recurso da reclamante parcialmente provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais...

EMENTA R ECURSOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). Ausente irregularidade na terceirização havida, não se constata amparo legal para a responsabilização...

EMENTA RECURSOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). No caso concreto, por se entender ausente irregularidade na terceirização havida, conclui-se que as...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, conforme...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, conforme entendimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 330 DO TST. 1. O Tribunal Regional delimita o quadro fático quanto à ineficácia do pedido de demissão formulado pelo reclamante, ainda que mediante assistência sindical, porquanto evidenciado que o contrato...

EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Demonstrada a transferência do estabelecimento da executada para a empresa sucessora, resta configurada a sucessão trabalhista, à luz da legislação trabalhista (art. 10 da CLT), portanto, a empresa sucessora é parte legítima para integrar o polo passivo da execução.

EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Demonstrada a transferência do estabelecimento da executada para a empresa sucessora, resta configurada a sucessão trabalhista, à luz da legislação trabalhista (art. 10 da CLT), portanto, a empresa sucessora é parte legítima para integrar o polo passivo da execução.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. II. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. O artigo 384 da CLT foi...

EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Demonstrada a transferência do estabelecimento da executada para a empresa sucessora, resta configurada a sucessão trabalhista, à luz da legislação trabalhista (art. 10 da CLT). Portanto, é parte legítima para integrar o polo passivo da execução.

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS DE SERVIÇOS. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-,...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º, da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos de