legislação trabalhista clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115500-49.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1853/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO TRABALHADOR POSTERIORMENTE CONTRATADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA TOMADORA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POSSIBILIDADE. A empresa tomadora ou cliente, findo o prazo em que o trabalhador tenha sido colocado à disposição pela empresa de trabalho temporário, não está legalmente obrigada a contratá-lo diretamente, mediante contrato de...
... Isso porque a legislação trabalhista (CLT, art. 443, § 2º) não impõe qualquer exigência para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-62.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TNL CONTAX. COISA JULGADA. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita acerca de eventual coisa julgada. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSOS...
... , diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado ... -
A uniformização da jurisprudência trabalhista diante da reforma: uma crítica aos discursos da modernização e da segurança jurídica
... Dentre as mais de cem alterações realizadas na CLT e na legislação trabalhista esparsa, a Lei n. 13.467/2017 reduz consideravelmente a capacidade dos tribunais trabalhistas de uniformizar a jurisprudência mediante a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001111-51.2018.5.06.0016), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. UNICIDADE CONTRATUAL. A suspensão do contrato de trabalho com a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A e a contratação do obreiro por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (localizadas no exterior) tem a clara e fraudulenta intenção de frustrar a aplicação dos...
... ção de frustrar a aplicação dos direitos assegurados na legislação trabalhista pátria (artigo 9º da CLT). Assim, ante a aplicação do ... -
Acórdão Nº 64149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos ... arts. 2º e 3º da CLT ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24700-13.2006.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA - COOPERATIVA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do...
... ços da cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ... -
Acórdão Nº 0021778-64.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caso em que o reclamante figurou como sócio nominal da reclamada, no período entre dois contratos de trabalho distintos, sem que tenha havido efetiva modificação na situação fática da relação de emprego. Reconhecidas a fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e a unicidade contratual.
... UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caso em que o reclamante figurou como sócio nominal da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-66.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...
... o artifício utilizado pela reclamada evidente fraude à legislação trabalhista (artigo 9º da CLT) ... Em vista das premissas fáticas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126040-82.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º DA CLT). Em que pese à inaplicabilidade da restrição do art. 896, § 2.º, da CLT às execuções fiscais de multa por infração à legislação trabalhista, não merece ser provido agravo de instrumento...
... º, da CLT às execuções fiscais de multa por infração à legislação trabalhista, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126040-82.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º DA CLT). Em que pese à inaplicabilidade da restrição do art. 896, § 2.º, da CLT às execuções fiscais de multa por infração à legislação trabalhista, não merece ser provido agravo de instrumento...
... º, da CLT às execuções fiscais de multa por infração à legislação trabalhista, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-18.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... e cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-76.2017.5.06.0371), 20-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. Reconhecido o liame empregatício diretamente com a tomadora de serviços, flagrante, sua responsabilização "principal" - sua responsabilidade é, mesmo, primária, dada a condição de real empregadora, consoante resultou definido, na hipótese -, não se podendo afastar, por outro lado, a responsabilidade da...
... 942 do Código Civil/2002 e da própria legislação trabalhista (art. 9º da CLT), sabendo-se que essa última litisconsorte ... -
Acórdão Nº 59102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos ... arts. 2º e 3º da CLT ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-92.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das...
... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa ... 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 0010121-72.2017.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, CPC. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO. VÍNCULO CELETISTA PREVISTO NA LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Município Autor (reclamado) afirma que, apesar de o Réu (reclamante) ter sido contratado, pelo regime da CLT, para atuar como agente comunitário de saúde, a relação estabelecida...
... situação vertente, a própria Lei Municipal nº 1890/2006, legislação invocada pelo Autor, dispõe que os contratos temporários da ... ário, atribuindo a legislação local, expressamente, caráter trabalhista (CLT) à contratação de agentes de comunitários de saúde pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001565-53.2015.5.06.0172), 03-08-2017
TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. ILICITUDE. Ficando constatado que os reclamantes estavam diretamente subordinados ao pessoal da empresa tomadora de serviços, reconhece-se a ilicitude da terceirização e a formação dos vínculos empregatícios com a referida empresa (Súm. 331, I e II, do TST), bem como a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fraude à legislaç
... solidária das empresas envolvidas na fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC). Recurso da segunda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-52.2008.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. Não constatadas as ofensas aos arts. 62, I, e 818 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o art. 769 da CLT, quando presentes dois requisitos: a) ausência de
... ão se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, expressamente, o fato de ... -
Acórdão Nº 64376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... legislação trabalhista, acarretando na modificação da estrutura tradicional ... do ...
-
Acórdão Nº 61440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... legislação trabalhista, acarretando na modificação da estrutura tradicional ... do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2008.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que, a par do reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho, este não autoriza a supressão total do direito do empregado às horas in itinere, assegurado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma...
... ão se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, expressamente, o fato de ... -
Acórdão Nº 61626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... se fraudar a legislação trabalhista, acarretando na modificação da ... estrutura tradicional do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001629-97.2016.5.06.0020), 25-05-2017
COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. - As disposições contidas no art. 442, parágrafo único, da CLT, sucumbem em caso de fraude na contratação, considerando o princípio da primazia da realidade que impera no Direito do Trabalho. E na configuração de fraude à legislação trabalhista, aplica-se o art. 9º, da CLT. No caso, o preposto da empresa cooperativa confessou a vinculação remuneratória e...
... E na configuração de fraude à legislação trabalhista, aplica-se o art. 9º, da CLT. No caso, o preposto da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-63.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista. A mesma Constituição que consagra acordos e convenções coletivas de ... de pagamento de adicional noturno superior ao estipulado pela legislação trabalhista (artigo 73, "caput", da CLT), em justificativa para o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-79.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. O Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório, e constatou o dano moral no caso dos autos. Para se entender de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...
... ão se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, expressamente, o fato de ...