legislação tributária e fiscal
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da ... e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da ... ícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. PENALIDADE ... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ... E EXECUÇÃO FISCAL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... , desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa ... § 3º A fruição do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; ... II - assegurar, em função ... financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
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Acórdão nº 2014/0131429-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCALTRIBUTÁRIA. ... REDIRECIONAMENTO ... LEGISLAÇÃO ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... o inciso VI do caput, com base em legislação específica ... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ... a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0063913-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ... IRRETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... PETÊNCIA ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0124359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. MODIFICAÇÃO. SÚMU
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3" ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... para análise de controle prévia e fiscal; ... II - do órgão de saúde estadual, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de ... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ... direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; ... III - alteração do controle ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... -Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... Art. 53 - A avocação de processo ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação ... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e ... ou proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...
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Acórdão nº 2015/0306548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ADICIONAL DE FRETE À MARINHA MERCANTE - AFRMM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou
... conforme as regras da legislação ... ébito ajuizando Ação de Execução Fiscal, ... sem que haja prejuízo ao erário ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , nos termos do regulamento, ser desnecessário editar legislação adicional para seu atendimento ... Art. 5º O Plano de Promoção do ... VIII – os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados; ... IX – as alterações de ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... será apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado, até ... jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ... de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as ... , devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à ... deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer ... a omissão da receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos