legislador racional

Acordao N° 1603191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Frustração. Pessoa jurídica executada. Sociedade empresária. Inexistência de bens penhoráveis. Esgotamento das diligências pelo credor. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Código de...

... , satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional" que lhe estava ... debitada como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador ... processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa ...
Acordao N° 1321227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação reparatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deflagração. Pessoa jurídica executada. Penhora eletrônica. Sistemas bacenjud e renajud. Diligências. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Desvirtuamento da destinação. Confusão patrimonial. Demonstração. Inocorrência....

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Acordao N° 1297016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo. Arrendamento mercantil. Objeto. Veículo automotor. Resolução antecipada do contrato. Aquisição do veículo arrendado. Frustração. Valor residual de garantia - vrg. Restituição. Asseguração. Compensação. Apuração do crédito repetível. Parâmetros. Fixação no bojo do executivo. Matéria já elucidada no ambiente recursal. Coisa julgada....

... ência formulada, satisfaz a exigência defundamentaçãojurídico-racional" ... que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuas\xC3"ão racional incorporado pelo ... legislador processual, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência ...
Acordao N° 1426359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentos fixados via de acordo. Pretensão de elisão ou redução advinda do alimentante. Alimentanda. Ex-companheira. Necessidades incontroversas. Capacidade contributiva do alimentante. Mitigação da verba alimentar. Tutela provisória. Concessão. Capacidade contributiva do alimentante. Aferição. Controvérsia. Alegação de...

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Acordao N° 1364080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Objeto. Débito originário de cédula de crédito rural. Diferenças. Índice de correção monetária. Março de 1990 (41,28%). Recálculo do débito. Aplicação do íncide consolidado. Diferença. Apuração do devido. Importe efetivamente adimplido. Lei nº 8. 088/90....

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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033525-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS A AMPLIAR LEITOS E ADQUIRIR MATERIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, em Ação Civil Pública proposta pelo...

... legislador, neste cenário de exceção, a demandar a utilização ... racional, ...
Acordao N° 1275865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executados. Intimação. Efetivação. Penhora. Patrimônio excutível. Localização. Inocorrência. Diligências executivas frustradas. Inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes. Pedido da credora. Medida de coerção indireta. Legitimidade. Apreciação discricionária do juiz. Frustração da consumação da diligência sem...

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Acordao N° 1426465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Verbas trabalhistas e saldo de fgts. Origem. Fato gerador ocorrido no curso do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1658). Esforço comum. Presunção legal...

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Acordao N° 1255355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito civil e processual civil. Ações de reintegração de posse e de consignação em pagamento. Ações conexas. Resolução conjunta. Financiamento imobiliário. Preço. Pagamento parcelado. Financiamento pela alienante. Cláusula de alienação fiduciária em garantia em favor da construtora alienante (lei nº 9. 514/97). Inadimplemento da adquirente. Mora. Qualificação. Notificação da devedora por edital.

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Acordao N° 1255354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito civil e processual civil. Ações de reintegração de posse e de consignação em pagamento. Ações conexas. Resolução conjunta. Financiamento imobiliário. Preço. Pagamento parcelado. Financiamento pela alienante. Cláusula de alienação fiduciária em garantia em favor da construtora alienante (lei nº 9. 514/97). Inadimplemento da adquirente. Mora. Qualificação. Notificação da devedora por edital.

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Acordao N° 1252695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.

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Acordao N° 1659917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Necessidade de

... municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador ... processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não ... jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão ...
Acordao N° 1434857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito rural. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Executados. Citação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (cpc, art. 921

... jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional ... incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta ...
Acordao N° 1603394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil, direito econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Contrato de abertura de crédito para a contrução de empreendimento imóbiliario. Título executivo extrajudicial. Higidez. Prescrição. Inocorrência. Pretensão exercita antes do implemento do prazo. Citação. Demora. Fato motivado pelo executado. Crédito mutuado. Prova. Subsistência. Prova em contrário. Ausência. Liquidez e...

... ORDENAÇÃO ... DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL. EQUIDADE. REGRA ... DE EXCEÇÃO. APLICAÇÃO ADSTRITA ÀS ... racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão ...
Acordao N° 1401494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Executada. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do...

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Acordao N° 1261183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

... fundamentação jurídico-racional" que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre ... persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador processual, não padecendo de vício de nulidade ... derivado de carência ...
Acordao N° 1261202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance do sócio e de empresas integrantes dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais

... fundamentação jurídico-racional" que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre ... persuas\xC3"ão racional incorporado pelo legislador processual, não padecendo de vício de nulidade ... derivado de carência ...
Acordao N° 1261241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

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Acordao N° 1261190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

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Acordao N° 1428194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Objeto. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Qualificação. Restabelecimento do serviço. Tutela provisória. Concessão. Suspensão no grau recursal. Aditamento da inicial. Termo de confissão de dívida do débito inadimplido. Celebração. Anulação. Fundamento. Defeitos no negócio...

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Acordao N° 1261243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

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Acordao N° 1261245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

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Acordao N° 1261185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

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Acordao N° 1261194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

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Acordao N° 1364066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Destinatários. Advogados da parte vencedora. Sociedade de economia mista. Banco do brasil s/a. Advogados integrantes do quadro de empregados. Advogados públicos. Espécie. Destinatários da verba (cpc, art. 85, §§14, 15 e 19; eoab, artigos 23 e 24). Postulação. Associação de advogados -

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