Legislatório
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Decisão da Presidência nº 3929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2007
... Inconstitucionalidade da segunda resolução daquele órgão legislatório", para interpretar a decisão judicial, modificando-lhe o sentido ou lhe restringindo os efeitos ... Pedido de segurança conhecido como representaç\xC3" ...
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Acordao N° 1753811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal e processual penal. Habeas corpus. Cabimento. Limitação probatória. Prisão preventiva. Requisitos. Caso dos autos. Presença. Indícios de autoria e materialidade. Demonstração. Custódia cautelar. Necessidade. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,...
... no rol de possibilidades de aplicação da absolvição sumária ... Foi para sanar esse defeito legislatório que já decidiu o c. STJ no sentido de que o fato ... de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de reconsiderar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-75.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 331 do TST, porque importa em ato legislatório, em ofensa ao artigo 2º da CF/88, e sua aplicação implica no afastamento do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, sem as formalidade legais, contrariando ...
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Acórdão indexados nº RO-20361/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 1999
... "Lei" cuja violação enseja o cabimento do recurso de revista, é aquela em sentido estrito, além de federal, oriunda do processo legislatório, conforme rol do art. 59 da Constituição Federal. Na expressão "lei federal" compreende-se, apenas, os atos normativos com força de lei, ...
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Acórdão Nº 9101-006.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... oposta. Não podemos perder de vista que o legislador, em função de várias ... razões atinentes ao processo legislatório, sobretudo para questões de índole ... tributária em que a produção legiferante é célere e vultosa, costuma veicular sua ... mensagem ...
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Acórdão Nº 9101-006.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... Não podemos perder de ... vista que o legislador, em função de várias razões atinentes ao processo legislatório, sobretudo ... DF CARF MF ... Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.733 - CSRF/1ª Turma ... Processo nº 16327.000141/2009-26 ... para questões de ...