legitimação disjuntiva

Embargos de declaração. Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do "plano verão". Diferenças. Reconhecimento. Título judicial. Aperfeiçoamento. Pretensão individual. Prazo prescricional quinquenal. Direito. Natureza...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO - REGRA DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O AUTOR DA HERANÇA TINHA DOMICÍLIO CERTO - IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO -AGRAVO PROVIDO. 1) Considerando que a competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de inventário, não havendo prova segura de que o autor da herança...

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO - REGRA DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O AUTOR DA HERANÇA TINHA DOMICÍLIO CERTO - IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO -AGRAVO PROVIDO. 1) Considerando que a competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de inventário, não havendo prova segura de que o autor da herança...

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO - REGRA DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O AUTOR DA HERANÇA TINHA DOMICÍLIO CERTO - IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO -AGRAVO PROVIDO. 1) Considerando que a competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de inventário, não havendo prova segura de que o autor da herança...

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO - REGRA DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O AUTOR DA HERANÇA TINHA DOMICÍLIO CERTO - IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO -AGRAVO PROVIDO. 1) Considerando que a competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de inventário, não havendo prova segura de que o autor da herança...

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO - REGRA DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O AUTOR DA HERANÇA TINHA DOMICÍLIO CERTO - IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO -AGRAVO PROVIDO. 1) Considerando que a competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de inventário, não havendo prova segura de que o autor da herança...

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO - REGRA DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O AUTOR DA HERANÇA TINHA DOMICÍLIO CERTO - IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO -AGRAVO PROVIDO. 1) Considerando que a competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de inventário, não havendo prova segura de que o autor da herança...

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO - REGRA DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O AUTOR DA HERANÇA TINHA DOMICÍLIO CERTO - IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO -AGRAVO PROVIDO. 1) Considerando que a competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de inventário, não havendo prova segura de que o autor da herança...

Ementa: Embargos de Declaração. Ação Popular. Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros. Aumento de Tarifa. Autor que Pretende a Declaração de Nulidade Do Decreto Nº 43.441/2012, que Estabeleceu Nova Estrutura Tarifária para O Serviço No Estado Do Rio de Janeiro, Bem como a Transferência Da Concessão Do Serviço Público, Com a Consequente Declaração de Caducidade Da Concessão e...

Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...

Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...

Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...

Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...

Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). DESACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DEINVENTÁRIOEPARTILHAPROPOSTASPOR DIFERENTES COLEGITIMADOS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO AJUIZAMENTO EM DETRIMENTO DO CRITÉRIO DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-Apesar da sentença ter julgado a demanda sem

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO DE ACERVOS DISTINTOS, MAS COM MANIFESTO LIAME. CRITÉRIOS PARA A REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM SÓ JUÍZO. PREVENÇÃO, CONTINÊNCIA, CONEXÃO E ACESSORIEDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROVIDO COM O ESCOPO DE RECONHECER A ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL AO JUÍZO SUSCITADO.I - Configura-se o conflito negativo de

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR LITISPENDÊNCIA. AÇÕES IDÊNTICAS AFORADAS POR DIFERENTES COLEGITIMADOS, SENDO UM PELA HERDEIRA NECESSÁRIA (GENITORA) E OUTRO PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. OUTRO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA QUE FOI INTENTADO E DISTRIBUÍDO EM DATA ANTERIOR AO DO PRESENTE. NECESSIDADE DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO.INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPROVARAM SER DOMICILIADOS NESTA COMARCA. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO.INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPROVARAM SER DOMICILIADOS NESTA COMARCA. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO.INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPROVARAM SER DOMICILIADOS NESTA COMARCA. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOAGRAVO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. OMISSÃO PARCIAL. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TJAL, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS POUPADORES DOMICILIADOS EM MACEIÓ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMAIS OMISSÕES NÃOEMBARGOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC EM REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL...

APELAÇÃO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afirma o autor que, no ano de 2015, o réu exercia o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Itaboraí e deixou, ilícita e injustificadamente, de dar cumprimento às requisições ministeriais formuladas nos autos do Procedimento Administrativo nº 259/2013, não oferecendo resposta aos ofícios encaminhados pela 2ª...

Apelação cível. Expurgos inflacionários. Tema 1033 do stj. Não afetação. Suspensão restrita aos resps e aresps na segunda instância e/ou no stj. Ação civil pública. Liquidação e execução de sentença. Propositura de medida cautelar de protesto pelo ministério público. Prescrição não interrompida. 1. Preliminar de suspensão. A e. Segunda seção do c. Stj acatou recentemente a proposta de afetação do