lei 10 826 06
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Acórdão nº 0015580-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... 7ª Turma do TRF-1ª Região, 22/06/2010 ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ... ao "vale-pedágio obrigatório" (Lei nº 10.209/2001, MP nº 0068/2002 e Resolução ANTT nº ... 826 e ss. do CPC - a caução para - como garantia - ...
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... 7ª Turma do TRF-1ª Região, 22/06/2010 ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ... ao "vale-pedágio obrigatório" (Lei nº 10.209/2001, MP nº 0068/2002 e Resolução ANTT nº ... 826 e ss. do CPC - a caução para - como garantia - ...
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