Sanctio juris
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Sanção Penal
... n. 25.5) ... Na realidade, a sanctio juris poenalibus apresenta natureza retributiva e preventiva , ...
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Acórdão nº 0001202-14.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 15 de Julio de 2016
... sanctio juris ao culpado ... 5- Indispensável que, na denúncia, se descreva, ...
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Acórdão nº 79376 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 2004
'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO CONTINUADO (CP, ART. 312, 'CAPUT', C/C O ART. 71) E DO DELITO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, 'CAPUT') - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE, SOMADAS, SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL
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Acórdãos nº 0018001-85.2012.8.26.0269 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do prêmio vencido (art. 766 - Cód ...
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Acórdão nº 70231 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2005
'HABEAS CORPUS' - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE, ACASO EXISTENTE, NÃO AFASTARIA A TIPICIDADE PENAL - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO PENAL - FORMALIDADE CUJA OBSERVÂNCI
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Acórdão nº 70399 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (CRIME DOLOSO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA) - APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA PENAL PLENAMENTE MOTIVADA - PEDIDO INDEFERIDO. - Na aplicação da
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Acórdão nº 72009 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM' - VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da...
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Acórdão nº 71678 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM UMA SÓ AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO E ACAREAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FUNDADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU
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Extinção da Punibilidade
... prática do fato criminoso e o efetivo término do cumprimento da sanctio juris ... Desta sorte, podem fulminar a pretensão punitiva ou a pretensão ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... nada influem para o efeito da tipicidade e alteram, unicamente, a sanctio juris cominada ao delito ... Nessa quadra, e como bem pontua Frederico ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... revelado nas provas dos autos ... A causa de exasperação da sanctio" juris esculpida no artigo 157, §2º, inciso II, do ... Código Penal tamb\xC3" ...
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Sentença com número 5116659-56.2022.8.09.0051 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 06-11-2022
... 1127- ... A causa de exasperação da sanctio juris esculpida no artigo 157, § 2º, inc. II, do ... Código Penal, se ...
- Acórdão nº 82713 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2006
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Acórdão nº 71631 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2001
HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE É INTEGRANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS - PENA ACESSÓRIA - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INOBSERVÂNCIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 69 E 77 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DEFERIDO. NÃO É SUSCETÍVEL DE...
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Roubo
... V) e, finalmente, com majoração particular da sanctio juris , a tonalizar o denominado roubo qualificado pelo resultado, se da ...
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Homicídio Simples
... , sua condenação, mas sem o correlato cumprimento da sanctio juris infligida ... Analisando o aspecto dos indivíduos portadores da ...
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Sentença com número 0447754-79.2015.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-01-2023
... A causa de exasperação da sanctio" juris esculpida no artigo 157, § 2º, inc. II, do ... Código Penal, tamb\xC3" ...
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Sentença com número 0298064-39.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... A causa de exasperação da sanctio" juris esculpida no artigo 157, § 2º, inc. II, do ... Código Penal, tamb\xC3" ...
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Sentença com número 0097232-53.2017.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 27-07-2023
... A causa de exasperação da sanctio" juris esculpida no artigo 157, § 2º, inc. II, do ... Código Penal, tamb\xC3" ...
- Acórdão nº 68571 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1992
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... 1127-1128) ... A causa de exasperação da sanctio juris esculpida no artigo 157, § 2º, inciso ... II, do Código Penal, se ...
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Caso prático
... retro, resulta que o encarcerado cumpre a sanctio" juris a ele regularmente imposta há ... , correspondente a 2/5 da condenaç\xC3" ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... A causa de exasperação da sanctio" juris esculpida no artigo 157, § 2º, inc. II, do ... Código Penal, tamb\xC3" ...
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Culpabilidade
... A imputatio juris, destarte, que substancialmente difere da singela imputatio facti (v. n ... âncias acidentais ou judiciais no momento de gradação da sanctio juris (cf. Cap. 8). A chamada coculpabilidade, criação cerebrina ...