lei 10200 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-52.2005.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. O Tribunal Regional considerou devidos os juros de mora, desde o ajuizamento da reclamatória até a liberação efetiva do crédito, nos termos do art. 883 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... - RO-V 01426-2001-038-12-00-7 - (00151/20032837/2002) - Florianópolis - 3a T. - Rela Juíza Maria Regina Olivé Malhadas - J. 09.12.2002) JCLT. 224.2 JCLT.62 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001233-89.2017.5.07.0010), 2018-03-01
... Prosseguiu informando que, em fevereiro de 2001, após assinar um TERMO DE ADESÃO ao Plano de Cargos e Salários da CBTU ... atividades e a mesma função de AUXILIAR OPERACIONAL, cadastro nº 10200. Manifestou, ainda, que a partir de 01/05/1988, passou a perceber 15% ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000710-83.2020.5.02.0466)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão agravada negou seguimento ao...
... quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, ... 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... BRENO MEDEIROS ... Ministro Relator ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-92.2016.5.06.0004), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. READMISSÃO. CONTRATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Os empregados readmitidos, em razão da Lei nº. 8.878/94 - Lei da Anistia - mantém, após a readmissão, o cômputo do tempo de serviço anterior à demissão no contrato de trabalho. Assim, o contrato deve ser considerado como único, mas sem que haja efeitos financeiros entre o lapso temporal da demissão até a readmissão....
... ão (de 22/04/1980 a 25/02/1991) e após a sua readmissão em 28/11/2001, com diversas repercussões ... Observo na r. sentença revisanda, no ... 6º da Lei 8.878/94. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 10200-78.2006.5.16.0004 , Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F ... -
Acórdãos nº 0002541-50.2010.8.26.0456 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO Nº 0002541-50.2010.8.26.0456 PIRAPOZINHO VOTO Nº 10200 - ARG 2/10 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº ... , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na formada ... TRIBUNAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 118-53.2016.5.10.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
... Recurso de revista conhecido e provido. (RR - ... 10200-78.2007.5.09.0670, Data de Julgamento: 7.3.12, Relator Ministro: Renato de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... Mauricio Godinho Delgado ... Ministro Relator ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-22.2012.5.09.0662) 28-02-2018
... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10200-16.2013.5.01.0048, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, ... (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ... V. As disposições contidas nesta súmula não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10836-58.2016.5.03.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . ...
... 3.735/2001, art. 1º, inciso I e §1º, do art. 169, da CF/88" (pág. 2.088) ... Recurso de embargos de que não se conhece" ... (E-ED-RR-10200-78.2007.5.09.0670, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 376-91.2013.5.15.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DA IN Nº 40 TST. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. A ausência de...
... originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10364-93.2015.5.15.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL -...
... originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10422-76.2020.5.03.0114)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. A ausência...
... originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 782-45.2015.5.22.0001) 23-05-2018
... Recurso de embargos de que não se conhece. (TST-E-ED-RR-10200-78.2007.5.09.0670, Relator Ministro: CLÁUDIO BRANDÃO, SDI-1, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2254-18.2014.5.05.0251)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... 2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11480-12.2015.5.03.0043)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1003279-09.2016.5.02.0204)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não...
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, ... Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-94.2007.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque entendeu que o valor pago no acordo não
... Brasília, 22 de setembro de 2010 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 642-39.2014.5.21.0012)
... 896, § 1º-A, da CLT. Agravo conhecido e não provido. Ag-AIRR - 10200-14.2015.5.03.0105 Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: Hugo ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 871-18.2015.5.05.0009) 05-12-2018
... haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12576-27.2015.5.15.0076)
... Agravo não provido. (Ag-AIRR - 10200-96.2015.5.03.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10200/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ART. 13 DO CPC - INAPLICABILIDADE EM FASE RECURSAL. O item 149 da Orientação Jurisprudencial desta Corte estabelece ser inaplicável o art. 13 do CPC em fase recursal, admitindo-se a concessão de prazo para regularizar a representação apenas em Primeira Instância. Violação do art. 896 da CLT reconhecida. Embargos providos.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 37-62.2018.5.07.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... Recurso de ... revista conhecido e provido" (RR-10200 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10354-81.2017.5.15.0152)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifico,
... quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, ... 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 52-34.2015.5.05.0251)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... 2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1051-59.2012.5.09.0322)
... de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (ROPS nº 51709-2001-022-09-00-0 - v. Acórdão da lavra do Exmo. Des. Sérgio Murilo Rodrigues ... Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/3/2009; RR - 10200-79.2007.5.09.0411, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2.ª Turma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-07.2013.5.20.0005) 25-04-2018
... Recurso de ... revista conhecido e provido ( ... )Processo: RR - 10200-78.2007.5.09.0670 Data de ... Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...