lei 10200 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-17.2003.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 46, e Provimento da CGJT n.º 03/2005. (Ex-OJ n.º 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n.º 228 - Inserida em 20/6/2001.) ... III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4.º, do Decreto n.º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1664-96.2018.5.22.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte
... 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª ... Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... BRENO MEDEIROS ... Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-59.2004.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INOBSERV NCIA. HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ 355/SDI-I do TST, -o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional-. Revista conhecida e
... indenizado, liberação do FGTS acrescido de 40%, indenização equivalente ao seguro desemprego, férias em dobro de 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e férias simples 2002/2003, todas acrescidas do terço constitucional.- (fl. 219-20) ... O autor interpõe recurso de revista (fls ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1476-13.2017.5.10.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado,
... 8901 - ECON DIRETOR ... 10200 - BRASILPREV PRESI ... 10201 - BRASILPREV DIRETOR ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10388-37.2013.5.18.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo...
... sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min ... Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 139-23.2021.5.12.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento,
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, ... Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1771-27.2015.5.09.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não...
... quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, ... 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... BRENO MEDEIROS ... Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-61.2005.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... Embargos não conhecidos." ... (E-RR - 95800-64.2001.5.01.0035 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 10/12/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11116-54.2015.5.03.0103)
... haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... 2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1233-75.2015.5.17.0012)
... (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão indexados nº RO-10200/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2002
... Tribunal a quo, para que examine o recurso ordinário da reclamada, como entender de direito ... Brasília, 14 de novembro de 2001 ...
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Análise da evolução do imposto sobre serviços na arrecadação tributária no município de campinas-SP
O artigo analisa a importância do Aeroporto Internacional de Viracopos para a arrecadação tributária do município de Campinas-SP. Para isso, foi feita discussão teórica sobre o papel estratégico de grandes aeroportos na dinâmica da economia contemporânea e reconstituído o debate sobre a estrutura tributária brasileira para destacar, a partir da Constituição Federal de 1988, a descentralização...
... (CÓSSIO; CARVALHO, 2001) ... Apesar dos avanços instituídos pela CF de 1988, com relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101789-51.2017.5.01.0080)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . VÍCIOS INEXISTENTES . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Sentença nº 1000219-52.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10200-30.2017.5.03.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, ... A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116-28.2013.5.01.0024)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 388-12.2017.5.09.0007)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12089-66.2016.5.18.0261)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1444-59.2017.5.07.0032)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 729-62.2016.5.06.0102)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 583-61.2016.5.06.0121)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 294-10.2017.5.09.0025)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1498-38.2017.5.13.0006)
... ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-26.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Brasília, 23 de junho de 2010 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... João Batista Brito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11813-76.2016.5.15.0145) 03-10-2018
... 896, § 1º-A, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 10200-14.2015.5.03.0105 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...