lei 1035 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000" ... § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneraç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1035 ... O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não ...
- Indeferido Código de Processo Civil
- Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... com base na Medida Provisória nº 2.035-28, de 21 de dezembro de 2000 ...
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Acordão nº (RO)00462.2002.311.06.00.2 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
... ser indevido o FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, porquanto foram devidamente recolhidos, até mesmo porque, acrescenta, do ...
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Decisão monocrática Nº 1379659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)” (fl. 9, e-doc. 9) ... 3. O recurso extraordinário foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1035/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
PROC. Nº TST-RR-1035/1998-042-15-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... JCWN/cpl/ma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍS-SIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO ... NO CUR-SO DO PROCESSO. O entendimento deste Tribunal, conforme assentado na Orien-tação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, é de ...
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Acórdão Nº 1364230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 1.011/2004, 1.034/2005 e 1.035/2005 e Lei Nacional n ... 101/2000) e no conjunto fático-probatório, cuja análise se revela inviável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1035/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... PROC. Nº TST-RR-1035/1998-042-15-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... JCWN/cpl/ma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍS-SIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO NO CUR-SO DO PROCESSO. O entendimento deste Tribunal, conforme assentado na Orien-tação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, é de que ...
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Acórdão Nº 1392211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 2000), manteve a sentença que denegou ao ordem, ao ... fundamento de que as ...
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Acórdão Nº 1452109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... infraconstitucional (Decreto-lei 2318/1986; Lei 10097/2000; Decreto ... 3048/1999; Lei 11180/2005; Lei 8.213/1991 e CLT), de forma ...
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Acórdão Nº 1415213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Municipal 10.534/2012, Lei Municipal 8.147/2000 e Decreto Municipal ... 13.892/2010), o que é incabível em recurso ...
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Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal
... ção de Mestrado em Psicologia Social, defendida em 22 de maio de 2000, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob o título "Uma ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291929-35.2017.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES COM ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO). O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0021368-90.2005.8.19.0000, ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7 DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000, QUE PREVÊ A
... 27.427/2000, QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS ... DE ENERGIA ELÉTRICA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017806620164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001780-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... apelante, decaídas por serem relativas ao período anterior a 28/12/2000, neste sentido a sentença foi exaustiva em detalhar os termos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
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Processo nº 0187341-55.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... 2000, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000511-61.2020.8.19.9000 (Fazendária), 01-07-2020
Agravo de Instrumento n.º 0000511-61.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Tânia Regina de Moura Campagnuci Martins EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135340-49.2016.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
Apelações Cíveis. Declaratória c/c Repetição de Indébito. Tributário. Constitucional. 1. Empresa autora que pretende assegurar o seu direito de recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica por ele consumida com base na alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), além da possibilidade de compensação dos valores alegadamente cobrados a maior pelo prazo quinquenal antes do ajuizamento...
... 82 do ADCT, incluído pela ... EC nº 31/2000". Embora previsto que o financiamento de tais fundos se ... daria com a adi\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326045-04.2016.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. Apelo do impetrante. Não conhecimento. Ausência de recolhimento das despesas processuais. Deserção. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 2. Recurso do Estado do Rio de Janeiro....
... 14, ... inciso VI, item 2 do Decreto 27.427/2000, que fixava a alíquota ... de 25% para o ICMS nas operações com energia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167748-59.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A aplicação de alíquotas diferenciadas de ICMS para certos tipos de produtos e serviços, em razão de sua essencialidade, está prevista no art. 155, §2º, III da CF. Princípio da seletividade. 2.
... 14, ... inciso VIII, item 7 do Decreto 27.427/2000, que fixava a alíquota ... de 25% para o ICMS na prestação de serviços ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010416-41.2018.8.19.0212 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 18% E FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDA DO PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, E CONDENAR
... 14, VI, item 2 e VIII, ... item 7 do Decreto nº 27.427/2000, bem como, no ... julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002485-70.2019.8.19.9000 (Fazendária), 04-12-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002485-70.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Charles Souza Madureira R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida nos autos 0047811-81.2019.8.19.0002 tendo como agravado Charles Souza Madureira.