lei 10406 2008
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Acórdão nº 0013442-14.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/11/2008) ... Confiram-se também: REsp 855.181/SC e REsp 825.925/RS ...
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Acórdão nº 0013442-14.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
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Acórdão nº 0013442-14.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
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