lei 10406 2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CORREÇÃO DE TABELA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Em recurso repetitivo, o STJ decidiu que a Lei n. 11.960/2009, que alterou o regramento da atualização monetária e dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a...

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