lei 10666 2003
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 02/08/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 374, DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE 'ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE AGOSTO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267400-23.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO-RECONHECIDO. QUOTA-PARTE. EMPREGADO E EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre os valores pagos a qualquer tipo de prestação de serviços, caracterizado ou não o vínculo de emprego, bem como sobre os valores decorrentes de acordo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-53.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7885-98.2007.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO-RECONHECIDO. QUOTA-PARTE. EMPREGADO E EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre os valores pagos a qualquer tipo de prestação de serviços, caracterizado ou não o vínculo de emprego, bem como sobre os valores...
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Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... 10 da Lei 10.666/2003 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos em ...