lei 10690 2008
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Acórdão nº 0360053-36.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... 10.098/2008 e ... nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Decreto ...
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Acórdão nº 0529044-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... 10.098/2008 e ... nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Decreto ...
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Acórdãos nº 1013923-73.2017.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente ...
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Acórdãos nº 1005572-73.2017.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente ...
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Acórdãos nº 1000586-16.2017.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente ...
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Decisao Nº 0087931-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-03-2021
AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE. DENEGAÇÃO. POSTULANTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE "RESTRIÇÃO MENTAL DIAGNOSTICADA SÍNDROME PÓS-TRAUMÁTICA, ALÉM DE MONOPLEGIA DE MEMBRO SUPERIOR E EPILEPSIA, CID F 07.2; G 83.2 e G 40.8". PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
... , contudo, após a realização de uma perícia datada de 11/07/2008, o direito lhe foi retirado sob a alegação de que seu quadro não se ... -
Acórdão nº 0148091-05.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Quinta Câmara Cível ... CPC/2015. (Apelação 0112040-29.2008.8.05.0001, Relatora Gardenia ... Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, ...
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Decisao Nº 0160480-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE RETARDO MENTAL. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA DO DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE. ART. 1º, III E ART. 6º DA CF. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
... Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/05/2008, DJe DIVULG 16/10/2008).( ... ) ... Neste viés, deve ser dada uma ... -
Acórdão nº 0053783-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das ... Pessoas com ...
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Acórdão nº 0049250-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das ... Pessoas com ...
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Acórdão nº 1.0024.11.011140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. BHTRANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ACOLHIDA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - "PASSE-LIVRE". NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 1º da Portaria BHTRANS...
... " Em complemento, o Decreto Municipal n 13.384/2008 dispe que: "Art. 24 - Ser concedida gratuidade aos USURIOS dela ... -
Acórdão nº 0121409-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das ... Pessoas com ...
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Acórdão nº 0159408-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... CÁRMEN LÚCIA, Tribunal ... Pleno, julgado em 08/05/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 ... PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-01 ...
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Acórdão nº 0160310-50.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das ... Pessoas com ...
- Acórdão nº 0110663-23.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 0149333-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das ... Pessoas com ...
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Acórdão nº 0118548-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... Nesse sentido, destaca-se o Decreto Legislativo n. 186, de ... 09.07.2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das ... Pessoas com ...
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Acórdão nº 0379291-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Apelo ... improvido. (Apelação Cível 0182267-44.2008.8.05.0001 - Comarca: ... Salvador. Relator: Maurício Kertzman Szporer ...
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Acórdão nº 0106615-16.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Apelo ... improvido. (Apelação Cível 0182267-44.2008.8.05.0001 - Comarca: ... Salvador. Relator: Maurício Kertzman Szporer ...
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Acórdão nº 0156109-15.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... 10690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade ... para ... 2649/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje de 08/05/2008) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM ... MANDADO ...
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Acórdão nº 0077914-79.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Apelo improvido. (Apelação Cível ... 0182267-44.2008.8.05.0001 - Comarca: Salvador. Relator: Maurício ... Kertzman Szporer ...
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Acórdãos nº 1003465-14.2017.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - DEFICIENTE FÍSICO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PRESENTES.- Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (parágrafo único...
... O Decreto Municipal n 13.384, de 12 de novembro de 2008, atribui BHTRANS a competncia para fiscalizar e regulamentar os servios ... -
Acórdão nº 0157668-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... 10690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade ... para ... 2649/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje de 08/05/2008) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM ... MANDADO ...
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Acórdão nº 0136092-55.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... 10690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade ... para ... 2649/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje de 08/05/2008) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM ... MANDADO ...