lei 10690 2008
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Acórdão nº 1.0000.20.011254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS - PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEFICIÊNCIA MENTAL - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE-MG - DEFINIÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL N. 5.296/2004 - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - PERICULUM IN...
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Acórdão nº 1.0000.20.011254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS - PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEFICIÊNCIA MENTAL - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE-MG - DEFINIÇÃO DADA PELO DECRETO FEDERAL N. 5.296/2004 - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - PERICULUM IN...
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Acórdão nº 1.0000.19.110463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO - DEFICIENTE MENTAL- PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCEITO FORNECIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004 - RECURSO PROVIDO1. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu art. 181, IV, assegura, às pessoas com deficiência, o direito ao passe livre, sem estabelecer qualquer especificidade para sua...
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Acórdãos nº 1022566-68.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... a isenção reclamada, sob o argumento de que a Lei nº 13.296/2008 limita a isenção do IPVA para um único veículo automotor ...
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Acórdãos nº 1003509-68.2016.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ção reclamada, sob o argumento de que a Lei nº 13.296/2008 limita a isenção do IPVA para um único veículo automotor ...
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Acórdãos nº 1002552-74.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... ção reclamada, sob o argumento de que a Lei nº 13.296/2008" limita a isenção do IPVA para a impetrante, uma vez que ela n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002535-38.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... ção reclamada, sob o argumento de que a Lei nº 13.296/2008" limita a isenção do IPVA para a impetrante, uma vez que ela n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1029188-66.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... ção reclamada, sob o argumento de que a Lei nº 13.296/2008 limita a isenção do IPVA para o impetrante, uma vez que ele não ...
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Acórdãos nº 1018375-88.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ção reclamada, sob o argumento de que a Lei nº 13.296/2008" limita a isenção do IPVA para a impetrante, uma vez que ela n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1039365-37.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
... ção reclamada, sob o argumento de que a Lei nº 13.296/2008" limita a isenção do IPVA para a impetrante, uma vez que ela n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1051634-11.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... isenção reclamada, sob o argumento de que a Lei nº 13.296/2008" limita a isenção do IPVA para o impetrante, uma vez que ele n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1017701-10.2017.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... 2008 limita a isenção do IPVA para o impetrante, uma vez que ele ...
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Acórdão nº 1.0000.17.008176-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - BHTRANS - USUÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARCIAL - DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO COMPROVADA - GRATUIDADE DO SERVIÇO (PASSE LIVRE) ASSEGURADA - RECURSO PROVIDO- A disponibilização de transporte coletivo gratuito a pessoas portadoras de deficiência encontra-se disciplinada no art. 181, inciso IV, da Lei Orgânica do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-70.2014.5.15.0071)
I. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 30.093. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Em acórdão pretérito, esta Quinta Turma, com base no entendimento jurisprudencial desta Corte prevalente à época, deu provimento ao recurso de revista da Reclamante para deferir diferenças salariais, sob o fundamento
... ças salariais e reflexos decorrentes das Leis Municipais nº 4.104/2008 e n.º ... 4.266/2010, mas manteve a condenação às diferenças ... Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 10690-11.2014.5.15.0049 , Relatora ... Ministra: Dora Maria da Costa, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 260-77.2011.5.15.0025) 12-12-2018
... proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE 7/3/2008), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ... Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 10690-85.2016.5.15.0034, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , ...
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Acórdãos nº 1015896-14.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... foi indeferido por falta de previsão legal na Lei 1.296/2008" e na Portaria CAT 27/2015 (fls. 27). Correta, contudo, a r. senten\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074054-97.2021.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.877/97, DE 22 de DEZEMBRO DE 1997. Art. 5º, inciso V E §5º, INCISO I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. §5º , INCISO I QUE ELENCA os conceitos de deficiências física, visual, intelectual e autismo. PEDIDO DE CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA CONFERIR...
... à categoria de Emenda Constitucional (Decreto Legislativo n.º 186/2008 e ... Decreto n.º 6.949/2009) trouxe novos parâmetros para a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFICIENTE MENTAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PORTARIA 80/2011 DA BHTRANS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO "PASSE LIVRE". DEFICIÊNCIA COMPROVADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -...
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Decisao Nº 0507285-67.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O autor é portador , has (hipertensão arterial sistêmica), pré diabetes e hepatite B, escoliose tronco-lombar, macroadenoma, artropatia associada a acromegalia, com limitação de...
... 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 (Estatuto da Assim, pouco importa se, do ponto de vista ... -
Acórdão Nº 0712783-44.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-04-2022
... Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do ... 02/12/2008, DJe 18/12/2008) ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, ...
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Acórdãos nº 1003157-38.2017.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente ...
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Acórdãos nº 1015306-45.2017.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente ...
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Acórdão nº 0019146-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... 11.045/2008, nos arts ... 6º, II, e 265, da LC Estadual nº. 26/2006, no art. 85, do ...
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Decisao Nº 0087931-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-03-2021
AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE. DENEGAÇÃO. POSTULANTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE "RESTRIÇÃO MENTAL DIAGNOSTICADA SÍNDROME PÓS-TRAUMÁTICA, ALÉM DE MONOPLEGIA DE MEMBRO SUPERIOR E EPILEPSIA, CID F 07.2; G 83.2 e G 40.8". PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
... , contudo, após a realização de uma perícia datada de 11/07/2008, o direito lhe foi retirado sob a alegação de que seu quadro não se ... -
Acórdãos nº 1013923-73.2017.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente ...