lei 10931 2008
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Acórdão nº 0062543-93.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SFH. CONTRATO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRAZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 177 do Código Civil de 1916 que "as ações pessoais prescrevem em 20 (vinte) anos". Já o art. 205 do atual Código Civil, em vigor desde 11/01/2003, estabelece que "a prescrição
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Acórdão nº 0062543-93.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
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