lei 11 101 2005

Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Encerramento do processo de recuperação judicial. Créditos extraconcursais. Prosseguimento do feito. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que determinou o encerramento do processo de recuperação judicial da segunda e terceira...

Direito empresarial. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Natureza jurídica do crédito. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Art. 49, caput, da lei nº 11. 101/2005. Possibilidade. Existência do crédito determinada pela data do vínculo jurídico. 1. No tema 1. 051 do colendo superior tribunal de justiça foi firmada a seguinte tese: para o fim de submissão aos efeitos da recuperaçã

Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de certidão circunstanciada. Deferimento. Direito assegurado constitucionalmente. Executada em recuperação judicial. Certidão prevista no § 4º do artigo 94, da lei nº 11. 101/2005. Inexistência de afronta à competência do juízo falimentar. 1. O direito à obtenção de informações...

Apelação cível. Ação de responsabilização. Lei 11. 101/2005. Sociedade falida. Preliminar de não conhecimento. Ausência de dialeticidade. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse processual. Prejudicial de decadência. Nulidade da sentença. Rejeição. Sociedade de responsabilidade limitada. Encerramento irregular. Integralização do capital social. Ausência de provas. Transferência...

Processual civil. Lei de falências. Impugnação contra a relação de credores. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Transcurso do prazo de 10 dias. Intempestividade. Decisão mantida. 1. O recurso apto a desafiar a decisão sobre impugnação contra a relação de credores indicada no art. 8º da lei 11. 101/2005 é o agravo de instrumento, conforme determina o art. 17 daquele mesmo diploma. 2. Em que...

Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Créditos sujeitos a recuperação judicial. Artigo 49 da lei federal 11. 101/2005. Recurso especial repetitivo nº 1. 843. 332/rs (tema 1. 051). Direito de subscrição de ações complementares em favor do exequente/agravado. Assinatura do contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para a expansão e melhoramentos dos serviços...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito falimentar. Direito processual civil. Recuperação judicial. Preliminar. Ausência da impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não configurada. Mérito. Agravo interno. Tutela de urgência. Antecipação. Requisitos. Não preenchidos. Agravo de instrumento. Falência. Recuperação judicial. Convolação. Necessária. Recursos conhecidos e não providos.

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito empresarial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Crédito extraconcursal. Constituição. Posterior ao deferimento da recuperação. Constrição de bens. Sistema infojud. Consulta. Possibilidade. Plano de recuperação. Não incidência. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1....

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Ação de resolução contratual. Suspensão processual pelo prazo de um ano. Anterior sobrestamento fundado em recuperação judicial deferida às devedoras. Ausência de indicação de bens penhoráveis. Arquivamento provisório dos autos. Deflagração da prescrição intercorrente. Reconhecimento antecipado. Fixação do termo final. Não...

Embargos de declaração. Direito processual civil. Incompetência absoluta. Executado em recuperação judicial. Débito anterior ao deferimento da recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Liberação de valores bloqueados. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão executória de título executivo...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. CARGO EM COMISSÃO. DESLOCAMENTO. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE "CONDIÇÕES" EM REGULAMENTOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA. PRECEDENTES...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Competência. Atos expropriatórios. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 49 da lei 11. 101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Dessa forma, os créditos constituídos por decisões judiciais...

Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Shopping center. Execução proposta em desfavor dos avalistas. Deferimento da recuperação judicial da empresa locatária. Regras procedimentais não extensíveis aos coobrigados. Tema repetitivo nº 885/stj e súmula nº 581/stj. Suspensão do processo executivo não cabimento. Requisitos legais para o ajuizamento da execuç

Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Contradição. Reconhecimento. Habilitação de crédito. Desnecessidade. Título judicial. Inclusão na classe própria (art. 6º, § 3º, da lei nº 11. 101/2005). Recurso conhecido e provido. 1. O acórdão embargado já havia consignado a desnecessidade do procedimento de habilitação do...

Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Empresas executadas. Processamento. Extinção do processo. Sentença desconstituída. 1. O deferimento do processamento da recuperação judicial significa apenas que o devedor cumpriu os requisitos básicos e os pressupostos dos artigos 48 e 51 da lei 11. 101/2005. Após, os credores, em assembleia geral, discutirão se...

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Liquidação de sociedade limitada. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Remuneração do liquidante. Ausencia de norma própria. Aplicação análoga as regras do direito falimentar. Recurso parcialmente provido. 1. Tratando-se de recurso que irradiará efeitos sobre o patrimônio da pessoa jurídica em liquidação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Preliminar. Matéria não apreciada no juízo de origem. Acolhida. Recurso parcialmente conhecido. Empresa devedora em recuperação judicial. Plano de recuperação homologado. Crédito constituído posteriormente. Habilitação de crédito. Indevido. Crédito nâo concursal. Recurso provido. 1. Trata-se de agravo em face da decisão que indeferiu o...

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Data do pedido. Crédito constituído. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Momento posterior. Plano. Não inclusão. 1. Conforme preceitua o art. 49 da lei 11. 101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. A contrario sensu da referida norma, os créditos...

Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista posterior ao pedido. Habilitação descabida. Indeferimento mantido. I. Não é passível de habilitação crédito trabalhista posterior ao pleito de recuperação judicial, nos termos dos artigos 49 e 59 da lei 11. 101/2005. Ii. Recurso conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento. Civil. Recuperação judicial. Curso do processo de execução suspenso. Não prorrogação do stay period. Retomada da execução. Recurso conhecido e provido. 1. ?2. 2 a suspensão de todas as execuções contra o empresário em recuperação judicial consiste em benefício legal absolutamente indispensável para que este, durante o stay period, possa regularizar e reorganizar suas contas,

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cobrança. Recuperação judicial. Anterioridade. 1. Conforme preceitua o art. 49 da lei 11. 101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, os créditos constituídos por decisões judiciais condenatórias com trânsito em julgado posterior ao deferimento do

Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentenãƒâ‡a. Deferimento de pedido de processamento de recuperaãƒâ‡ãƒâƒo judicial da executada. Crãƒâ‰dito sujeito ãƒâ€ recuperaãƒâ‡ãƒâƒo judicial. Levantamento de dinheiro constrito que nãƒâƒo pode subsistir. CompetãƒâŠncia do juãƒâzo da recuperaãƒâ‡ãƒâƒo judicial para qualquer ato de execuãƒâ‡ãƒâƒo. I. Cumprimento de sentenãƒâ§a que tem...

Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Deferimento de pedido de processamento de recuperação judicial da executada. Crédito sujeito à recuperação judicial. Levantamento de dinheiro que não pode subsistir. Competência do juízo da recuperação judicial para qualquer ato de expropriação. I. Cumprimento de sentença que tem por objeto crédito constituído anteriormente ao pedido de processamento...

Apelação. Direito processual civil. Recuperação judicial. Continuidade das ações de conhecimento que possam resultar em um título executivo. Citação válida de devedor solidário. Interrupção da prescrição. Fiador responde solidariamente com o locatário. 1. O artigo 6º, §1º da lei 11. 101/2005 prevê que independentemente de processo de recuperação judicial, devem ter continuidade as ações de...

Direito processual civil. Execução. Pedido de renovação de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. Sisbajud. Medida que não se justifica ante o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada. Crédito sujeito à recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial para qualquer ato de execução. I. Após o deferimento do processamento da recuperação judicial