lei 11 892 28 dezembro 2008
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Acórdão Nº 0021122-39.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - RESOLUÇÃO INTERNA Nº 14/01. Considerando que a reclamada fixou índices de empregados a serem promovidos nos anos de 2014 e 2016 e havendo prova da participação do reclamante nos processos de promoção (conforme ID cba6bdc), não se pode presumir tenha ele sido prejudicado ou que o procedimento tenha sido irregular, o que...
... extras a partir da 6ª e 36ª; intervalo de 11 horas; descanso semanal remunerado - pagamento ... a unidade de Frederico Westphalen em dezembro/14, ou seja, durante todo o vínculo contratual, ... 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado ... conhecido e provido" (processo RR 20700-35.2008.5.04.0404, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de ... parcelas vincendas observa a regra do artigo 892 ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-13.2018.5.06.0012), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Afastada a tese segundo a qual haveria mero contrato de distribuição entre a primeira e a segunda reclamadas ante as provas coligidas ao feito, restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, beneficiando-se diretamente a segunda ré do serviço realizado pelo reclamante, pelo que deverá ser considerada co-resp
... de 40% sobre o FGTS e do salário de dezembro/2017. Diz que " por não ser a empregadora do ... no processo de execução (artigos 876 a 892), mostra-se inaplicável ao processo trabalhista ... , de sua relatoria, com data de julgamento em 28.10.2019, ipsis litteris : ... "Na hipótese ... introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000793-11.2012.5.06.0006), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade do direito...
... é ria disciplinada nos artigos 876 usque 892. Recurso Ordin á rio patronal parcialmente ... : Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 16/04/2008, 2 ª Turma,, Data de Publica ç ã o: DJ ... S á bado; que nos meses de Novembro e Dezembro, a autora laborava aos Domingos, por escala ... Juiz Altino Pedrozo dos Santos, DJPR de 28/07/2006). Ora, ante a inidoneidade dos documentos ... -
Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. 1. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da...
... 57 da Lei n.º 3.470, de 28 de novembro de 1958, segundo os coeficientes ... da moeda nacional, entre o mês de dezembro do ultimo ano e a media anual de cada um dos anos ... 882/889 e 890/892 ... Admitidos os embargos infringentes à fl ... que tendo sido ajuizada a ação em 25/11/2003, contados 25 anos antes da distribuição, ... Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28/04/2008) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
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... 57 da Lei n.º 3.470, de 28 de novembro de 1958, segundo os coeficientes ... da moeda nacional, entre o mês de dezembro do ultimo ano e a media anual de cada um dos anos ... 882/889 e 890/892 ... Admitidos os embargos infringentes à fl ... que tendo sido ajuizada a ação em 25/11/2003, contados 25 anos antes da distribuição, ... Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28/04/2008) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
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... 57 da Lei n.º 3.470, de 28 de novembro de 1958, segundo os coeficientes ... da moeda nacional, entre o mês de dezembro do ultimo ano e a media anual de cada um dos anos ... 882/889 e 890/892 ... Admitidos os embargos infringentes à fl ... que tendo sido ajuizada a ação em 25/11/2003, contados 25 anos antes da distribuição, ... Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28/04/2008) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
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... 57 da Lei n.º 3.470, de 28 de novembro de 1958, segundo os coeficientes ... da moeda nacional, entre o mês de dezembro do ultimo ano e a media anual de cada um dos anos ... 882/889 e 890/892 ... Admitidos os embargos infringentes à fl ... que tendo sido ajuizada a ação em 25/11/2003, contados 25 anos antes da distribuição, ... Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28/04/2008) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. 1. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da...
... 57 da Lei n.º 3.470, de 28 de novembro de 1958, segundo os coeficientes ... da moeda nacional, entre o mês de dezembro do ultimo ano e a media anual de cada um dos anos ... 882/889 e 890/892 ... Admitidos os embargos infringentes à fl ... que tendo sido ajuizada a ação em 25/11/2003, contados 25 anos antes da distribuição, ... Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28/04/2008) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
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... 57 da Lei n.º 3.470, de 28 de novembro de 1958, segundo os coeficientes ... da moeda nacional, entre o mês de dezembro do ultimo ano e a media anual de cada um dos anos ... 882/889 e 890/892 ... Admitidos os embargos infringentes à fl ... que tendo sido ajuizada a ação em 25/11/2003, contados 25 anos antes da distribuição, ... Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28/04/2008) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...