lei 11 892 28 dezembro 2008

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. FERIADOS. AUSÊNCIA DE LABOR. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. Para adequar o julgado aos limites da lide, devem ser excluídos do cômputo dos feriados laborados os dias que, na peça de ingresso, constam como feriado não laborado. Recurso parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial, no item.

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita de condenação subsidiária. À hipótese aplica-se o disposto no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e a diretriz firmada na Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior do

EMENTA: DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - O dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta e segura em sentido contrário. No caso, analisando o subsídio de provas trazido aos...

• Manual de Medicina Legal (Tanatologia)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 47

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% de que trata o dispositivo legal em apreço, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. E sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelos Demandados. Inicialmente, cumpre consignar...

CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada por ambas as partes. Inicialmente, cumpre...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. Inicialmente, cumpre consignar que, a...