lei 110 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar nº 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do ... de trabalho, posterior à edição da Lei Complementar nº 110/2001, não está prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001 ... I- expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II- ... ARTIGO 110" ... Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ão trabalhista, em 27/6/2003, dentro do prazo bienal iniciado em 30/6/2001 com a vigência da Lei Complementar 110, adotou tese em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-20.2004.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LEI 110/2001. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LEI 110/2001. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16140-57.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida ... à fixação da data da edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001 como marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25340-43.2004.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
agravo de instrumento. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. PROVA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A CEF OU ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do reclamado, decidiu, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando indispensável a prova da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 1
... ável a prova da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001 ou a sentença favorável da Justiça Federal. Possível violação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de...
... COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de...
... COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de...
... COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que ... 5º) ... ARTIGO 110" ... Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estar\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85940-18.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ANOTAÇÕES. SÚMULA Nº 338, II, DO TST. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do item II da Súmula nº 338 do TST, o que ocorreu, na espécie. Constatado que a decisão do Tribunal Regional se harmoniza com a...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-91.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA COM APOIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao pronunciar a prescrição total da pretensão deduzida na reclamação trabalhista, assinalou que o reclamante recebeu as diferenças por sua adesão aos termos da Lei...
... TERMO INICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA COM APOIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao pronunciar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-87740/2003-0060-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO. O direito do empregado de postular na Justiça do Trabalho as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001.
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63540-64.2003.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO. O direito de o empregado postular na Justiça do Trabalho as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é...
... , o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Desse modo, é dispensável a comprovação da adesão ao acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61141-22.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ÔNUS DA PROVA. TERMO DE ADESÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 E TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130185-85.2003.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
DIFERENÇAS. MULTA. 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a assinatura do termo de adesão, previsto no artigo 4º, I, da Lei Complementar 110/2001, e o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal não são requisitos para o interesse de agir da parte, porquanto o direito ao pagamento das...
... do termo de adesão, previsto no artigo 4º, I, da Lei Complementar 110/2001, e o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal não são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-35.2006.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 OU TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão às diferenças da indenização de 40% do...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 OU TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA ... ários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação ... -
Acórdão nº 2006/0247581-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entendimento no sentido de que, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, é válido e eficaz acordo extrajudicial firmado entre a CEF e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-13.2005.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão de diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110"/01. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... ários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292740-49.2004.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional, quanto à pretensão de diferenças da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários,...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110"/01. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... ários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134511420204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0813451-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... 1º da Lei Complementar nº 110/2001.Objeto dos embargos de declaração: o acórdão regional que negou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101054420184058100), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0810105-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Irene Flávia De Souza Serenário e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1141/2004-112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... 110/2001. Tendo havido a rescisão contratual em momento posterior à edição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-69140/2008-0010-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 30/6/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa à liberação de recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de...
... RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 30/6/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-618000-84.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MARCO PRESCRICIONAL DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não...
... CONTRATO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS ...