lei 110 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-87.2001.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES RELATIVOS AOS EXPURGOS. Está pacificado neste Tribunal Superior o entendimento de que o direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da indenização rescisória surgiu com a edição da Lei Complementar n.º 110/2001, independentemente da comprovação de que os...
... que o direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da indenização rescisória surgiu com a edição da Lei Complementar n.º 110/2001, independentemente da comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-87.2001.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES RELATIVOS AOS EXPURGOS. Está pacificado neste Tribunal Superior o entendimento de que o direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da indenização rescisória surgiu com a edição da Lei Complementar n.º 110/2001, independentemente da comprovação de que os...
... que o direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da indenização rescisória surgiu com a edição da Lei Complementar n.º 110/2001, independentemente da comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134900-84.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsi
... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001 ... § 1o Os parcelamentos de que tratam o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... ÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Tratando-se de extinção contratual ... -
Acórdão nº 2007/0078139-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FGTS - LC N. 110/2001 - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TRIBUNAL DE ...
- Decreto nº 3.914 de 11/09/2001. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
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Acórdão Nº 5053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... 1º da Lei Complementar nº ... 110/2001, não obstante tenha sido criada por lei complementar, não se ...
- DEC 3914 de 11/09/2001 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1594-84.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que, aplicando-se a teoria da ação exercitável, a prescrição deve ser apurada a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória da Justiça Federal, garantidora da aludida correção, ou a...
... , garantidora da aludida correção, ou a partir da Lei Complementar 110/2001, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294740-53.2003.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. QUITAÇÃO AMPLA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO FUTURO. Esta Corte Uniformizadora, em reiteradas decisões, não tem reconhecido a existência de coisa julgada com força de extinguir todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, em hipótese na...
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. QUITAÇÃO AMPLA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-49.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. O art. 897-A da CLT dispõe caberem embargos de declaração,
... é mera consequência do reconhecimento mediante a Lei Complementar 110/2001, segundo a qual o saldo das contas vinculadas não foi devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-397240-06.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO À LIDE. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... PRESCRIÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrado o alegado equívoco na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-81.2003.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÕES. A tese adotada pelo Regional contraria entendimento atual da jurisprudência desta Corte, segundo o qual não há necessidade de comprovação da adesão do Reclamante ao acordo previsto no art. 4.º, I, da Lei Complementar 110/2001. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... 4.º, I, da Lei Complementar 110/2001. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241940-51.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITOS DO FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - COMPROVANTE DE ADESÃO A QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - JUNTADA AOS AUTOS - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O Tribunal Regional determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito, por exigir a apresentação do Termo de Adesão a que alude a Lei...
... ÇÃO - COMPROVANTE DE ADESÃO A QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - JUNTADA AOS AUTOS - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-98.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte não opõe embargos de declaração requerendo a manifestação sobre os pontos supostamente omissos, deixando a precluir a discussão a respeito. Incidência da Súmula nº 297,...
... é de dois anos contados da data da edição da Lei Complementar nº 110/2001, no caso de rescisão anterior a tal data e em não havendo decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-33.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DE TRABALHO VIGENTE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SDI-1. INAPLICÁVEL. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... 1º da LC 110/2001, atualizado pela SELIC. ... Nas razões recursais, a empresa ... -
Acórdão nº 2007/0186919-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal a quo, para aplicar-se à hipótese a Lei Complementar 110/2001, demandaria a imersão no campo fático-probatório da demanda, o que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 110 ... A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que ... nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, 3.919, de 14 de setembro de 2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-03.2003.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Não prospera a preliminar de não-conhecimento arguida em contrarrazões pela reclamada, ao argumento de que o recurso estaria deserto por preenchimento errôneo da guia DARF de recolhimento das custas processuais (fl. 149). Diante do atual posicionamento desta Corte, o fato de a guia DARF não ter sido preenchida...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. O entendimento desta Corte, cristalizado na OJ 344 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400100-77.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida ... da pretensão - data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/2001 - e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189540-76.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1/TST. Transcorridos mais de dois anos da Lei Complementar 110/2001 e não demonstrada a data do trânsito em julgado da ação ordinária proposta perante a Justiça Federal, prescrita a...
... Transcorridos mais de dois anos da Lei Complementar 110/2001 e não demonstrada a data do trânsito em julgado da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-58.2005.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR nº 110/2001. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20340-16.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no ...