lei 11090 incra
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CUSTAS. 1. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem...
... Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e à dos impetrantes e dar parcial provimento à remessa oficial, nos ... -
Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CUSTAS. 1. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem...
... Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e à dos impetrantes e dar parcial provimento à remessa oficial, nos ... -
Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CUSTAS. 1. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem...
... Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e à dos impetrantes e dar parcial provimento à remessa oficial, nos ... -
Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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