lei 11090 incra
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Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e à dos impetrantes e dar parcial provimento à remessa oficial, nos ...
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