lei 11204 2005
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11204, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003; Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, ...
- Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- LEI ORDINÁRIA Nº 11754, DE 23 DE JULHO DE 2008. Acresce, Altera e Revoga Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Cria a Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica, Cria Cargos em Comissão; Revoga Dispositivos das Leis 10.869, de 13 de Maio de 2004, e 11.204, de 5 de Dezembro de 2005; e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 377, DE 18 DE JUNHO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Acresce Dispositivos a Lei 11.356, de 19 de Outubro de 2006, Cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidencia da Republica, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratifica...
... 2005, na parte em que altera o art. 6o-A, o inciso I do art. 7º e o inciso II ...
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Terceirização
... 10.667, de 2003) ( Vide Lei n. 11.204, de 2005) ... I – no caso do inciso IV, das alíneas “b” , “d” e ...
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Capítulo II: Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis do Direito do Trabalho
... Min. Carlos Ayres Britto, DJU de 19.12.2005). 4. Consectariamente, na esteira do entendimento firmado pelo pretório ...
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Legislação Complementar
... (Renumerado ... do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005) ... §2º. A investigação do desaparecimento de crianças ou ...