lei 11292 2006
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Acórdão nº 0006683-76.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Febrero de 2012
... , e, em seguida, pela MP nº 295/2.006, convertida na Lei nº 11.344/2006 ... Somente a partir de julho de 2008, em razão da edição da Medida ...
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