lei 11344 2008
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Decisões Monocráticas nº 36232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisão da Presidência nº 36232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisão da Presidência nº 36151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. [ ... ] 4 ... Agravo regimental conhecido e não provido (MS 32.822/DF, ...
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Decisão da Presidência nº 36241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisão da Presidência nº 36233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisão da Presidência nº 36238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisão da Presidência nº 36239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisão da Presidência nº 36240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisão da Presidência nº 36207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisões Monocráticas nº 36155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...
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Decisão da Presidência nº 36242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3 ... Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a ...