lei 11413 2006
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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