lei 11414 2007
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... sia, SQC-III, efetivo: ... 1º ATS: DOE 14/06/2007, vigência de 15/05/2007 para ... 23/07/2006 ... 2º ATS: DOE 24/07/2012, ... 43.088/98: ... Processo - Interessado - Origem ... DGP-11414/93, Drª TANIA CHRISTINA MUNHOZ SOARES ... GUARNIERI, RG. 9.503.276-9 ...
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Acordao N° 1739560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelações criminais. Preliminar de afronta à dialeticidade em contrarrazões. Rejeição. Conhecimento do recurso interposto pelo mp. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e congruência. Inocorrência. Associação criminosa. Art. 288 do código penal. Crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Modalidade qualificada. Art. 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei 6. 76
... Os registros datados até junho de 2007 não evidenciam ocupação indicativa de uso urbano no local ...