decreto 40613
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Acórdão nº 2009/0210753-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro ...
- Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0315499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado " (art. 1º do Decreto Estadual n. 40.613/2007), com o ...
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Acórdão nº 2009/0089435-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, à luz do Decreto Estadual n. 40.613/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da ...
- DECRETO Nº 40613, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Modifica o Regulamento da Lei de Promoções do Exercito Aprovado Pelo Decreto 39.344, de 11 de Junho de 1956.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0002047-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança preventivo. Decreto nº 46.523/2018 do Estado do Rio de Janeiro que indiretamente aumenta para 18% a alíquota do ICMS devidos pela atividade de bares e restaurantes. Impetrante busca garantir o direito de recolher, até 12/03/2019, o ICMS por estimativa, pela alíquota de 4% prevista no Decreto Estadual nº 46.409/2018. Decreto...
... Rio de Janeiro ... Legislação: artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.523/2018 ... Incidente de Arguição de ... -
Processo nº 0012066-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... verbas, com base no Decreto Estadual nº 40.613/2007, bem como na Resolução SEFAZ ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031387-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO DESBLOQUEIO DE NFC-e. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, NO SENTIDO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, BEM COMO DO DESBLOQUEIO NO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Socinter Sul Comercio...
... prosperar. Observa-se que, de acordo com o ... artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.613/2007, à ... Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002047-78.2019.8.19.0000 (Cível), 22-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA. DECRETO N° 46.523/18, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS, PAGO POR BARES E RESTAURANTES DO ESTADO, SEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, RECONHECENDO A...
... LEGITIMIDADE DA ... AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA ... DECRETO N° 46.523/18, QUE MAJOROU A ... ALÍQUOTA DO ICMS, PAGO POR BARES E ... -
Processo nº 0041459-84.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... Decreto Estadual/RJ ... Secretaria da Quinta Câmara Cível ... Mandado de Segurança nº: 0041459-84.2017.8.19.0000 ... nº 40613 ...
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Processo nº 0035282-07.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... AMPARAR A PRETENSÃO DO MANDAMUS. O ... DECRETO N. 27.427/2000 (REGULAMENTO ... , nos termos do 1º do decreto estadual nº 40613"/072, ¿planejar e ... executar a organização tributária,\xC2" ...
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Processo nº 0045825-06.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... de Estado de Fazenda é, nos termos do artigo 1º do decreto ...
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Processo nº 0010568-80.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança Impetrado Contra Secretário de Estado de Fazenda e que Tem por Objeto a Redução de Alíquotas (icms e Fecp) Quanto Aos Serviços de Energia Elétrica e Telecomunicações. Ilegitimidade Da Autoridade Tida por Coatora. Desenganadamente, Na Espécie, a Rigor, Não Existe Um Ato Administrativo Concreto que Tenha Sido Levado a Cabo Pela Autoridade que Foi Apontada como Coatora,...
... o Decreto" nº 27.427/00 (RICMS), sede na qual foi sugerida \xC2" ... -
Processo nº 0123707-12.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... 14, VI, item 2 e VIII, item 7, do Decreto Estadual ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0022004-70.2016.8.19.0000 (Cível), 12-12-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE APENAS EDITA COMANDOS GERAIS PARA A FIEL EXECUÇÃO DA LEI, NÃO AGINDO DIRETAMENTE NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA E...
... Catarina, o que estaria definido no artigo 1º do Decreto 39.855/06, ... gerando uma receita adicional, e, por consequência, seu ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040665-29.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2019
Mandado de Segurança impetrado em face do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS. Impetração em face de Autoridade que não possui competência para lançar tributo, constituir o crédito, exigir o pagamento da exação ou lavrar o auto de infração. Incabível mandado de segurança em face de lei em tese. Súmula 266...
... justiça fiscal e social, o que foi concretizado pelo Decreto ... Estadual nº 27.427/2000 (RICMS/RJ) e alterações, que ... -
Processo nº 0054048-45.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Decreto ... XVII do Decreto estadual nº 40613/2007 e da Resolução SEFAZ nº 45/2007). ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.022804-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2017
... ção de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro ... 3. Destarte, a teoria da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.073285-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2017
... ção de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro ... 3. Destarte, a teoria da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.073285-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2017
... ção de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro ... 3. Destarte, a teoria da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.075974-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2017
... ção de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro ... 3. Destarte, a teoria da ...
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Acórdão nº 3696398 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 22-09-2020
... Acerca das atribuições em relevo, o Decreto n. 4.676/01, que regulamentou o ICMS, em seu art. 738, dispõe que “a ...
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Processo nº 0055978-64.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... que, de acordo com o artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.613/071, à ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 29349 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 46-73, não obstante alegue, com base no Decreto Estadual n. 40.613⁄07 e na Resolução SEFAZ n. 45⁄07, sua ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0234834-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... inconstitucionalidade do artigo 14, VI, 2 e VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000 com o objetivo de ser reduzida a alíquota de ICMS sobre ...