lei 11419 2007

RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSMISÃO DE PROCURAÇÃO VIA SISTEMA E-DOC. EQUIVALÊNCIA A ORIGINAL. ARTS. 11 DA LEI Nº 11.419/2006 E 25 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007. O Tribunal Regional não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, por irregularidade de representação, ante a...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a impossibilidade de verificação da autenticação bancária do valor das custas e do depósito recursal, não se conhece dos apelos, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO. Constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se conhece do apelo, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se conhece do apelo, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc. Recurso a que se nega conhecimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a impossibilidade de verificação da autenticação bancária do depósito recursal, não se conhece do recurso ordinário, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc.

EMENTA: RECURSO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal no respectivo comprovante, não se conhece do apelo, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a impossibilidade de verificação da autenticação bancária do depósito recursal e das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-D

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a impossibilidade de verificação da autenticação bancária do depósito recursal, não se conhece do recurso ordinário, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a impossibilidade de verificação da autenticação bancária do depósito recursal, não se conhece do recurso ordinário, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc. Recurso

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a impossibilidade de verificação da autenticação bancária do depósito recursal, não se conhece do recurso ordinário, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc. Recurso

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a impossibilidade de verificação da autenticação bancária do depósito recursal, não se conhece do recurso ordinário, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc. Recurso de que não se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se conhece do apelo, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se conhece do apelo, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se conhece do apelo, por deserção, pois, em conformidade com a Lei n.º 11.419/06 e Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST, cabe à parte recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA TEMPESTIVA LEI Nº 11.419/2006. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. ADI Nº 1.797-0. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão embargada partiu de premissa equivocada ao afirmar que a petição de...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA TEMPESTIVA LEI Nº 11.419/2006. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. ADIN Nº 1.797-0. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão embargada partiu de premissa equivocada ao afirmar que a petição de...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA TEMPESTIVA LEI Nº 11.419/2006. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. ADIN Nº 1.797-0. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão embargada partiu de premissa equivocada ao afirmar que a petição de...

EMENTA: UTILIZAÇÃO DO SISTEMA e-DOC POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A utilização da petição eletrônica gera a assinatura digital apenas do usuário que enviou, já que o cadastro para a utilização do sistema é individualizado (art. 2º, §2º, da Lei 11.419/06 e art. 4º, §4º, da IN-30/2007 do TST). Na hipótese de o usuário do sistema e-doc não estar habilitado...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DIVULGAÇÃO, E NÃO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 11.419/2006. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. A Lei nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe no seu artigo 4º, § 3º e 4º, que será considerada a data de publicação o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI N°. 11.419/06. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 1996. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – EXEGESE DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI N°. 11.419/06. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 1996. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – EXEGESE DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI N°. 11.419/06. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 1996. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – EXEGESE DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI N°. 11.419/06. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 1996. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – EXEGESE DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI N°. 11.419/06. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 1996. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – EXEGESE DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI N°. 11.419/06. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 1996. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – EXEGESE DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...