lei 11481 31 maio 2007

Acórdão nº 2009.01.00.033360-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Julio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. RITRF 1ª REGIÃO, ART. 8°, § 4°, INC. I. EMENDA REGIMENTAL N. 7/2010. 1. Compete a uma das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal processar e julgar os feitos em que se discute a cobrança de taxa de ocupação e utilização de imóvel público, por consubstanciar preço público, de competência,...

... marinha, relativos aos exercícios de 2006 e 2007, lançadas sobre imóvel situado em área de ... Publique-se ... Brasília-DF., em 14 de maio ...
Acórdão nº 2009.01.00.033360-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Julio de 2013
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