lei 11491
- Decisão da Presidência nº 123474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 123474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 49600-14.2006.5.05.0002)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1526-63.2014.5.03.0014)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001183-36.2016.5.06.0201), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329, do TST. Não sendo esta a situação dos autos, são indevidos os honorários em questão. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000350-65.2017.5.06.0271), 31-10-2018
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PLANILHA DE CÁLCULOS. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo não obedeceram ao comando sentencial, pois não calculada mês a mês a contribuição previdenciária a cargo da empresa, bem assim, não houve inclusão dos juros (SELIC); igualmente, não incluídos juros no cálculo das contribuições previdenciárias que seriam devidas pelo autor. Recurso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001717-19.2017.5.06.0015), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Tendo a perícia contábil observado todos os parâmetros estabelecidos pelo julgado quanto às progressões por antiguidade, não há o que se retificar nos cálculos de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000843-63.2019.5.06.0015), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA LIQUIDANDA. Incabível a reformulação dos cálculos de liquidação, pois verificado que os mesmos foram elaborados com observância dos parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000431-48.2016.5.06.0271), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE EMPREGADOS EM CARROCERIA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O transporte de trabalhadores em carroceria de caminhão F-4000 não atende, por óbvio, aos requisitos mínimos de segurança, imputando-se ao demandado responsabilidade objetiva pelo infortúnio sofrido pelo obreiro. É que o acidente de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-60.2014.5.06.0412), 21-01-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, quando os critérios de apuração dos juros e multa incidentes sobre a contribuição previdenciária não se ajustaram às diretrizes traçadas na sentença liquidanda. Agravo de Petição provido.
- Decisão da Presidência nº 3864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2007
- Decisão da Presidência nº 3864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2007
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001854-43.2019.5.07.0034), 2020-08-06
- Decisão da Presidência nº 790707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
- Princípios do processo previdenciário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000861-57.2014.5.06.0016), 27-07-2017
EMENTA: I- RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. DEVIDO - Nos termos do verbete sumular de nº 448, item de nº II, do do C. TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau...
- Acórdão, Processo nº 5000009-44.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
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A tributação do deságio nos casos de recuperação judicial
A tributação do deságio nos casos de recuperação judicial
- Decisão da Presidência nº 5604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001786-49.2016.5.07.0018), 2017-11-09
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001979-70.2016.5.07.0016), 2018-12-12
- Acórdão nº AgRg no REsp 1211910 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Execução por quantia certa
- Decisão Monocrática nº 2011/0182793-0 de T2 - SEGUNDA TURMA