lei 11491
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1210-13.2013.5.03.0070)
- Acórdão, Processo nº 5024680-11.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5004261-38.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800207-92.2013.5.07.0000), 2014-07-15
- Da Execução na Justiça do Trabalho
- Acórdão, Processo nº 0012884-10.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
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Caixa não pode usar o FGTS para resolver problemas de capital
Caixa não pode usar o FGTS para resolver problemas de capital
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010180-65.2013.5.06.0022), 23-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços em relação aos contratos de trabalho com vigência a partir de 0
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002536-91.2013.5.06.0371), 04-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. De acordo com a intelecção dos artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do dispositivo contido no art. 769 da CLT, consagrando o princípio da adstrição ao pedido, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas ou proferir sentença a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0037800-91.2009.5.06.0022 (00378-2009-022-06-00-4)), 27-01-2016
EMENTA: Constatando-se que os cálculos periciais se distanciam dos parâmetros fixados pelo comando sentencial, impõe-se prover o agravo de petição interposto pelo exequente, para que se procedam aos necessários ajustes matemáticos.
- Decisão da Presidência nº 722017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
- Decisões Monocráticas nº 722017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
- Da Execução por Quantia Certa
- Das diversas espécies de execução
- Previdência Social na CLT
- Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
- Fundo de garantia do tempo de serviço
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-35.2016.5.06.0271), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME DE ESCALA 24x72. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Na contestação, o Reclamado não manejou argumento que se apoiasse na autorização em norma coletiva, a fim de justificar a adoção de sistema compensatório excepcional. Não aproveitou as diversas oportunidades para juntar as provas documentais. Depois de condenada, manejou Embargos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001210-66.2017.5.06.0271), 18-04-2018
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. No caso, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante, o que decorre a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada nos referidos controles de jornada, nos quais o intervalo era pré-anotado. Tal presunção poderia ter sido elidida por elementos probatórios a encargo do autor, mas não foi
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-24.2017.5.06.0015), 12-09-2019
EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, CLT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Considerando que o reclamante encontrava-se sujeito a controle de horário de trabalho, bem como demonstrada a ausência de autonomia e relevância institucional em sua atuação, faz jus aos pleitos relacionados com a duração do trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento, no...
- Processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010404-95.2014.5.06.0271), 07-03-2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DETERMINAÇÃODE AVERBAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA PELO EMPREGADOR JUNTO AO CADASTRO DA ENTÃO RECLAMANTE NO CNIS. CABIMENTO DA MEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. -Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço-. Hipótese em que se reconhece o...
- Decisão Monocrática nº 2010/0118839-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Execução da parcela previdenciária
- Decisão Monocrática nº 2010/0073784-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA