lei 11495 2007
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001814-50.2010.5.06.0181), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A nova redação do §2º, do artigo 879, da CLT, visa promover celeridade à execução, não se tratando o presente caso, da hipótese do que dispõe o artigo art. 884 da CLT, uma vez que foi oportunizado às partes apresentarem impugnação aos cálculos, o que o fez a agravante. Na hipótese, não cabe mais discussão acerca das questões...
... e a ação rescisória ... " (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Do mesmo modo o artigo 507 do CPC/2015, também determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000815-63.2018.5.07.0028), 2020-06-26
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000203-41.2016.5.06.0023), 10-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. PRECLUSÃO. As matérias discutidas em sede de novos Embargos Declaratórios, não comportam mais apreciação por este órgão ad quem, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Embargos de Declaração Rejeitados e, por reputá-los
... e a ação rescisória ... " (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... De se constatar o intuito da parte em provocar reexame das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080086-45.2017.5.07.0000), 2017-09-26
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" (destacamos) ... Depósito prévio, pois, que se dispensa ... 2. DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000037-07.2020.5.07.0034), 2020-08-10
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Desse modo, embora o executado tenha quitado a 2ª parcela do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001400-39.2013.5.07.0013), 2017-08-08
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)." ... Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0242800-57.2009.5.06.0291), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT, é dever do Juiz , de ofício, instaurar "incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução contra os sócios sem a devida instauração do incidente, implica afronta ao devido...
... e a ação rescisória ... " (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Do mesmo modo o artigo 507 do CPC/2015, também determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001279-75.2015.5.06.0172), 25-03-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. LESÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autoscomprovação de que os valores ligados à personalidade da reclamante foram atingidos por ato ilícito da demandada, não tem ela direito a receber indenização por danos morais. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Dessa forma, o pleito de estabilidade provisória decorrente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0082500-63.2006.5.06.0021), 29-04-2020
I-AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXO SOBRE O RSR. INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. In casu a decisão exeqüenda delineou a forma de apuração da diferença salarial deferindo inclusive reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Assim com o trânsito em julgado da decisão, resta intocável a matéria ora levantada...
... e a ação rescisória ... " (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Do mesmo modo o artigo 507 do CPC/2015, também determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010031-08.2013.5.06.0010), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que não se pode imputar à agravante intenção protelatória na oposição dos Embargos , quando a parte busca , esclarecimentos sobre ponto que entendeu não estar fundamentado na decisão de Embargos à Execução, muito embora não houvesse vício a ser sanado pelo Juízo "a quo", não se constatou
... e a ação rescisória ... " (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Do mesmo modo o artigo 507 do CPC/2015, também determina ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080436-33.2017.5.07.0000), 2017-12-11
... jurídica do autor." (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... "Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080188-33.2018.5.07.0000), 2019-05-21
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... À autoridade coatora é vedada adentrar no mérito do apelo ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080583-54.2020.5.07.0000), 2020-11-15
... jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)”, nos termos dos comprovantes bancários tombados sob os ids e165809 e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-27.2010.5.06.0019), 11-04-2019
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS (DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS). ATUALIZAÇÃO DO FGTS. PRECLUSÃO. As matérias aventadas no apelo (quantificação das horas extras - dias efetivamente trabalhados e atualizado do FGTS) encontram-se soterradas pelo instituto da preclusão consumativa e pro judicato, sendo impossível a rediscussão pretendida pela executada agravante, nos termos da fundamentação....
... e a ação rescisória ... " (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... O CPC/2015 também determina expressamente que é vedado à parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001018-65.2017.5.07.0026), 2020-03-03
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)." ... Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000648-90.2015.5.06.0121), 03-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A interposição de embargos à execução no momento oportuno, mesmo tendo a agravante oposto impugnação aos cálculos anteriormente, não configura má-fé, uma vez que a empresa executada tão somente exerceu seu legítimo direito constitucional de defesa e de ter a decisão de origem analisada por esta...
... e a ação rescisória ... " (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Do mesmo modo o artigo 507 do CPC/2015, também determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000135-36.2017.5.07.0021), 2018-09-19
... " (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... " Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010808-78.2014.5.07.0026), 2018-09-17
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)." ... Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001319-11.2018.5.07.0015), 2020-06-07
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Desse modo, embora a reclamada tenha quitado o debito trabalhista ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2581-34.2012.5.06.0241)
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Assim, o que se busca por meio do presente agravo configura ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010460-69.2014.5.07.0023), 2016-01-27
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... Pelo exposto, não merece provimento o recurso do Município ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001772-69.2014.5.07.0007), 2020-11-03
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0119800-78.2009.5.07.0004), 2018-10-11
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007")\" ... Art. 507 - É vedado à parte discutir no curso do processo as quest\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0123200-40.1999.5.07.0008), 2020-07-09
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)." ... Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080546-66.2016.5.07.0000), 2017-03-20
... (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ... A empresa promovente alega que não efetuou o depósito prévio, ...