lei 11501 2007
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Acórdão nº 2008.38.00.003057-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... /DF 2006/0195293-3 - Terceira Seção do STJ - em julgamento de 12.09.2007) e do Min. Sepúlveda Pertence (RE 476279-0/DF), com efeito, pode-se ...
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... 2006/0195293-3 – Terceira Seção do STJ – em julgamento de 12.09.2007) e do Min. Sepúlveda Pertence (RE 476279-0/DF), com efeito, pode-se ...
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