lei 11608 custas
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Decisões Monocráticas nº 1142651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... custas Descabimento - Isenção dos entes públicos nos ternos do artigo 6°, ...
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Decisão monocrática Nº 63131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2023
... imóvel, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação, as custas" do processo e honorários de advogado de 10% do valor da causa. P.R.I.C\".\xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 5014753-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , equivocadamente, fundamentou a determinação do recolhimento das custas na Lei Federal nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas judiciária dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1158018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... da taxa de porte, remessa e retorno, nos termos da Lei Estadual de Custas (Lei Estadual nº 11.608/2003) Deserção caracterizada Decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1158018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... da taxa de porte, remessa e retorno, nos termos da Lei Estadual de Custas (Lei Estadual nº 11.608/2003) Deserção caracterizada Decisão ...
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Decisão da Presidência nº 991898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... decisão que indeferiu o benefício do pagamento diferido das custas ... Inadmissibilidade ... Ausência de prova de momentânea ...
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Acórdãos nº 2197557-68.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2017
... : FERNANDA SANCHES KÜHL ANTUNES DIFERIMENTO DE CUSTAS Requisitos Não preenchidos Demanda não ...
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Acórdão, Processo nº 5010358-16.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... a decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas judiciais ... Sustenta o agravante, em síntese, que o indeferimento do ...
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Decisões Monocráticas nº 1111068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 3 ... Afastada a condenação ao pagamento das custas Isenção do entes públicos Inteligência do artigo 6º, da Lei nº ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.005567-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
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Acórdãos nº 2193785-34.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Noviembre de 2016
... TRANSAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Determinado o recolhimento das custas devidas ...
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Acórdãos nº 2168099-30.2022.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Diciembre de 2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão determinando o recolhimento com base ...
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Acórdãos nº 2186404-96.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... municipal, não possui isenção para pagamento das custas" judiciais. Prestação de serviços educacionais, com cobran\xC3" ...
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Acórdãos nº 2106244-26.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ...
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Acórdãos nº 2155052-96.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... à execução Diferimento do recolhimento das custas Pessoa física e jurídica Possibilidade nas ações ...
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Acórdãos nº 2084280-69.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 3 de Febrero de 2021
... pelo Coronavírus, diferimento do recolhimento das custas ao final e tramitação do feito sob segredo de justiça ...
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Decisão monocrática Nº 1353335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... ÃO MONETÁRIA Incidência da Lei Federal nº 11.960, de 29/06/2.009 CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção conforme art. 6º da Lei Estadual nº ...
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Acórdãos nº 1134897-80.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Extinção do processo com imposição de custas finais pela exequente. Apelação. Custas que é ônus ...
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Acórdãos nº 1056030-39.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... O pedido de diferimento das custas não comporta acolhimento, uma vez que a presente ação não e encontra no rol do artigo 5º da Lei 11608/2003. Apelo desprovido. Trata-se de ação de obrigação ...
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Acórdãos nº 2232556-13.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... TERMOS DO ARTIGO 523 DO CPC CABIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ...
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Decisão da Presidência nº 1072784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... Aplicação da Lei 11.960/09 Autarquia Municipal Isenção de custas judiciais Art. 6° da Lei n° 11.608/03 - Sentença parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 173524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2019
... Custas na forma da Lei Estadual n° 11.608/03, observada a gratuidade. 11 ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 1158539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... -- VALOR ATRIBUÍDO DISCREPANTE -- DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" -- ART. 5º, IV, LEI 11.608/03 -- NÃO DEDUZIDO NO JUÍZO A QUO -- SUPRESS\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1158539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... -- VALOR ATRIBUÍDO DISCREPANTE -- DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" -- ART. 5º, IV, LEI 11.608/03 -- NÃO DEDUZIDO NO JUÍZO A QUO -- SUPRESS\xC3" ...
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Acórdãos nº 2078158-74.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... judiciária não afasta o dever de pagar as demais custas processuais que a lei atribua à entidade fundacional ...