procedimento da ação cominatória
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento" administrativo será arquivado se todas as condi\xC3" ... á o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANO MORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, emrazão da negativa de custeio do procedimento médico prescrito.2. É inepta a petição de agravo em recurso...
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Acórdão nº 2015/0306757-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de ...
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Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... cominatória" fica ao prudente arbítrio ... do juiz em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0208978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Na origem, trata-se de ação ... procedimento vedado, pela ...
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Decisao Nº 0500139-65.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM AÇÃO COMINATÓRIA. Fundamento do recurso: CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Precedentes desta Turma julgadora da Quarta Câmara Cível. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... Comarca de Itabuna/BA, nos autos do Procedimento Comum Ação Cominatória, em face do Estado ... -
Acórdão nº 2014/0297067-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cominatória ... da legislação local, procedimento vedado ... o art. 461, § 6º, do CPC, na ação" que tenha por objeto o cumprimento ... de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0231390-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES. NECESSIDADE...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ... aos autos, procedimento ... -
Acórdão nº 1.0479.16.009695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A presente ação não é medida correta para que se possa impor à parte a obrigação de confeccionar cálculos necessários à apuração do valor da obrigação e do saldo devedor, como pretende fazer crer o apelante.
... , o Cdigo de Processo Civil prev um procedimento prprio para a prestao de contas, com ... -
Acórdão nº 1.0481.13.010929-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma...
... pela necessidade de realizao do procedimento cirrgico pleiteado pelo autor, " in ... -
Acórdão nº 0303906-08.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2018
... Juiz a quo, que nos ... autos da ação cominatória em face do Estado da Bahia, julgou ... COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... MÉDICO. APELO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 372/STJ ... 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos ... , não cabe aplicação da multa cominatória." Precedente: REsp 1104083, 15/04/2009 ... 5. A ... a quo, porquanto incompatível com o procedimento da exibição de documentos ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0725955-89.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... COMINATÓRIA ... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MODIFICAÇÃO ... Ação Cominatória, ... tombada sob o n ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DESAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO NÃOPREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...
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Acórdão nº 1.0439.10.006070-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ESTRABISMO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe...
... no pode ser compelida a realizar o procedimento cirrgico requerido posto no se encontrar na lista ... -
Acórdão nº 1.0209.15.010779-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTO - MATERIAIS - DEFERIMENTO. A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do procedimento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula nº 421 do
... fluxo-01 unidade, necessrios para o procedimento cirrgico da autora, confirmando a medida ... -
Acórdão nº 1.0209.15.010779-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTO - MATERIAIS - DEFERIMENTO. A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do procedimento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula nº 421 do
... fluxo-01 unidade, necessrios para o procedimento cirrgico da autora, confirmando a medida ... -
Acórdão nº 1.0637.13.005222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAUDOS PARTICULARES - NECESSIDADE PARA A REVERSÃO DA ENFERMIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO INJUSTIFICADA - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - PEDIDO JULGADO...
... : que a realizao de qualquer cirurgia/procedimento/internao por meio do SUS deve obedecer lista de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - ASTREINTES - FORNECIMNENTO DE INSUMOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo possível a modificaç
... de materiais para realizao de procedimento de embolizao de aneurisma cerebral. Aduz que foi ... -
Acórdão Nº 0001058-68.2011.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO ACOLHIDA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NECESSIDADE UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E CLÁUSULA DE ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE ... CUSTEIO DE PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0439.10.004724-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe...
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Acórdão nº 1.0439.10.004724-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe...
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Acórdão nº 1.0439.15.004066-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento
... de Muria a realizar ou custear o procedimento cirrgico descrito fl. 3. A douta ... -
Acórdão nº 1.0439.15.004066-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento
... de Muria a realizar ou custear o procedimento cirrgico descrito fl. 3. A douta ... -
Acórdão Nº 0700343-08.2017.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ... DA UTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ... DE ...