lei 11671 2008
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Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIARELATIVA À COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DERENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇAMÁXIMA. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA A SEGURANÇAPÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO FEDERAL. CONFLITOCONHECIDO PARA...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o teor do artigo 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, reconhece a inexistência de vedação legal à determinação de prorrogação da permanência do condenado em presídio federal, desde que a referida decisão...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DEPERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIADEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO SUSCITADO: SITUAÇÃO QUE NÃO AFETAO CONHECIMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM OPEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO...
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Acordão do Terceira Seção, 12-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃODE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDOINICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO".MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036165620214058400), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803616-56.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA ADVOGADO: Eugenio Carlo Balliano Malavasi e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - Corregedoria Judicial da...
... DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO): A Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que trata sobre a transferência de preso para estabelecimento Penal ... -
Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
... 16. Tendo sido atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, não há ilegalidade na decisão de permanência do apenado/agravante por ...
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003155-11.2013.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
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