lei 11690 cpp
- Decisão monocrática Nº 235338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
- Decisão monocrática Nº 210096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
- Decisão da Presidência nº 1226636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1226636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 914182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2016
- Decisões Monocráticas nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1135764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1135764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1043558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1106709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 1106709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 895103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 208024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
- Julgamento 0000001-74.2010.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2011
- Decisão da Presidência nº 25162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
- Decisão da Presidência nº 1015162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
- Decisão da Presidência nº 135371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
- Decisão da Presidência nº 966119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 2009/0238278-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Processo nº 0031252-94.2016.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
- Processo nº 0149980-23.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 1055254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
- Provas
- Processo nº 0013501-88.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017