lei 11690 senado
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Acórdão nº 1.0704.11.002837-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... A lei 11690/08, ao inserir o advérbio exclusivamente no corpo do artigo 155, do ... Sedimentando a discussão, o Senado Federal, através da Resolução nº05/2012, suspendeu a execução da ...
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Acórdão nº 1.0704.11.002837-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... A lei 11690/08, ao inserir o advérbio exclusivamente no corpo do artigo 155, do ... Sedimentando a discussão, o Senado Federal, através da Resolução nº05/2012, suspendeu a execução da ...
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Acórdão nº 1.0414.12.001138-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA AO PRIMEIRO RÉU. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. POSSIBILIDADE.
... a todos os demais feitos por força da Resolução 5/2012, do Senado Federal, que lhe retira a total eficácia, permite-se a substituição da ... -
Acórdão nº 1.0414.12.001138-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA AO PRIMEIRO RÉU. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. POSSIBILIDADE.
... a todos os demais feitos por força da Resolução 5/2012, do Senado Federal, que lhe retira a total eficácia, permite-se a substituição da ... -
Acórdão nº 1.0414.12.001138-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA AO PRIMEIRO RÉU. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. POSSIBILIDADE.
... a todos os demais feitos por força da Resolução 5/2012, do Senado Federal, que lhe retira a total eficácia, permite-se a substituição da ... -
Acórdão nº 1.0414.12.001138-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA AO PRIMEIRO RÉU. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. POSSIBILIDADE.
... a todos os demais feitos por força da Resolução 5/2012, do Senado Federal, que lhe retira a total eficácia, permite-se a substituição da ... -
Acórdão nº 1.0414.12.001138-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA AO PRIMEIRO RÉU. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. POSSIBILIDADE.
... a todos os demais feitos por força da Resolução 5/2012, do Senado Federal, que lhe retira a total eficácia, permite-se a substituição da ... -
Acórdão nº 1.0145.10.058860-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... "No Senado houve emenda buscando retirar do dispositivo a expressão ...
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Acórdão nº 1.0145.10.058860-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... "No Senado houve emenda buscando retirar do dispositivo a expressão ...
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Acórdão nº 1.0145.10.058860-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... "No Senado houve emenda buscando retirar do dispositivo a expressão ...
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Acórdão nº 1.0145.10.058860-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... "No Senado houve emenda buscando retirar do dispositivo a expressão ...
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Acórdão nº 1.0145.10.058860-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... "No Senado houve emenda buscando retirar do dispositivo a expressão ...
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Acórdão nº 0001102-27.2011.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
... foi roborada recentemente pela Resolução nº 05 do Senado Federal, publicada em 16 de fevereiro de 2012, na qual com base no art ...
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Acórdãos nº 0006677-09.2012.8.26.0428 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
... Nada obstante o teor da recente Resolução do Senado Federal, que suspendeu a execução da expressão ...
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Acórdão nº 1.0707.10.006074-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... Sedimentando a discussão, o Senado Federal, através da Resolução nº05/2012, suspendeu a execução da ...
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Acórdão nº 1.0707.10.006074-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... Sedimentando a discussão, o Senado Federal, através da Resolução nº05/2012, suspendeu a execução da ...
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Acórdão nº 1.0707.10.006074-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... Sedimentando a discussão, o Senado Federal, através da Resolução nº05/2012, suspendeu a execução da ...
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Acórdão nº 1.0707.10.006074-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... Sedimentando a discussão, o Senado Federal, através da Resolução nº05/2012, suspendeu a execução da ...
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Acórdão nº 1.0707.10.006074-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... Sedimentando a discussão, o Senado Federal, através da Resolução nº05/2012, suspendeu a execução da ...
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Acórdãos nº 0003692-18.2014.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... Aliás, esse precedente motivou que o Senado Federal promulgasse a Resolução 5/2012, a qual lhe ...
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ATA Nº 38, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
... ACÓRDÃO Nº 11690/2020 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, ... 4. Órgão/Entidade: Senado Federal. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do ...
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Acórdãos nº 0011911-54.2013.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2014
... E o Senado Federal, em observância a ... 23 PODER JUDICIÁRIO ...