lei 11719 cpp
- Em vigor Código de Processo Penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0026957-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0246809-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0018971-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0043901-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0234854-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0213840-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0034383-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0186620-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0180798-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0139200-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO