lei 11727 junho 2008
- Acórdão nº 3003-000.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2019
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Anexo 1
... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
- Acórdão nº 3402-004.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 9202-009.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
- Resolução nº 2301-000.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2001-000.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2301-006.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 2402-012.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2014RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA.A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão...
... de 2008, da escritura pública prevista em lei ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... -
Acórdão Nº 2402-012.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2013RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA.A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão...
... de 2008, da escritura pública prevista em lei ... 21 da Lei ... nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A base de ... - Acórdão nº 2001-000.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2301-006.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 2301-006.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 2301-006.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 2001-000.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 2001-000.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 2001-000.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2001-001.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019