lei 11890
- Acórdão, Processo nº 5029236-23.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
- Decisão monocrática Nº 1331555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5018507-35.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
- Decisão monocrática Nº 1426504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
- Acórdão, Processo nº 5022397-79.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.007232-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-03-2019
- Decisão monocrática Nº 38882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5024644-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5016214-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5012690-57.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5009311-41.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
- Decisão monocrática Nº 1288935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
- Acórdão, Processo nº 5011943-40.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5011552-85.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5011208-07.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5011958-09.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5015173-56.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5028070-19.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
- Acórdão nº 2006.34.00.021109-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Abril de 2009
- Decisão monocrática Nº 1362260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Acórdão, Processo nº 5000488-57.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5003120-77.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5027145-57.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
- Acórdão Nº 1263845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054816520194050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, desde sua criação pela Lei nº 10910/04 até sua extinção em 2008, pela Lei nº 11890, que implantou o regime de subsídios aos autores. ... O pleito autoral foi julgado totalmente improcedente pelo Juízo de piso, tendo o E ...