lei 11907 2009
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Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para
... no sentido de que somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais ... -
Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005-SNJ-MJ. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE. 1. Somente a partir da promulgação da Lei nº 11.907/2009, que teve por escopo a reestruturação de diversas carreiras funcionais dentre elas, a de Agente Penitenciário Federal, é que o exame psicológico passou a ser exigido como requisito para
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Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
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