lei 11907
- Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0008653-98.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
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