lei 11907 atualizada
- LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-42.2014.5.10.0007) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL DEFERIDO EM DISSÍDIO COLETIVO EX-EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a...
... 309 da Lei nº 11.907/2009, bem como recebia remuneração atualizada pelos índices de correção adotados para os benefícios da previdência ... -
Acordão nº 20150845400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2015
...310 da lei 11.907/09, sendo sua remuneração atualizada" pelos índices de correção adotados para os benefícios gerais da previd\xC3"...
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Legislação
... . IV — a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, quando ...
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Acórdão Nº 0020399-62.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
EMENTA REMUNERAÇÃO. A remuneração dos beneficiários da Lei nº 8.878/94 (anistia) é fixada pela Lei nº 11.907/09, que estabelece a possibilidade de comprovação das verbas a que o empregado faz jus no prazo de 15 dias do retorno, o que não ocorreu no presente caso. Diante do silêncio do reclamante, o salário foi fixado em conformidade acordo com a área de atuação e o nível do emprego, o que está em
...I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória...
... pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados . para a atualização dos ... -
Leis
... de Polícia Federal do Ministério da Justiça relação atualizada dos países cujos nacionais estejam isentos do visto de turista. Art. 20. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-28.2013.5.04.0018)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo...
... razões recursais, de que sua remuneração atualizada em julho/2010, seria R$ 2.128,26, com . valor-hora de R$ 14,18 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 311-47.2013.5.04.0018)
... pela recomposição da remuneração original, devidamente atualizada durante o período de afastamento. Nesse sentido, vale a transcrição dos ...
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Legislação Complementar
... . IV — a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000565-98.2015.5.07.0007), 2016-10-18
... I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios ...
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Acórdão Nº 0000352-82.2011.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-09-2017
EMENTA ANISTIA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA . O critério de cálculo para apurar o valor da remuneração devida impõe a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, o qual estabelece a observação do disposto na Lei nº 11.907/09, sob pena de afronta ao contido no § 1º do art. 879 da CLT.
...ão do autor entre a época da despedida e a da readmissão seja atualizada com base nos índices de correção dos benefícios do regime geral da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
... . . . Aduz que "a remuneração atualizada (e somente atualizada) remunerará a contraprestação de . 40 ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003.PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 132-DGP/2013, JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/S
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000565-98.2015.5.07.0007), 2017-05-19
... . I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios ...
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Legislação Complementar
...úde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças; (Redação dada pela Lei n. 13.932, de 11.12.19, DOU ...
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Legislação Complementar
... os critérios previstos na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou para a categoria; . II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-63.2016.5.06.0005), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. EFEITOS. MODIFICAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS. CABIMENTO. Segundo estabelece o artigo 309 da Lei nº 11.970/2009, "o empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e...
...ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973 . (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 ... -
Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
...IV - os dados epidemiológicos;. V - a literatura atualizada;. VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador ...
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EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
...X - cópia da Carteira de Vacinação atualizada (em dia), caso o candidato não possua o cartão ou comprovação vacinal ...
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Acórdão Nº 0000311-47.2013.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que, no acórdão anteriormente proferido por esta Turma, já houve a análise do pedido subsidiário formulado no recurso ordinário do reclamante, o qual foi deferido por maioria. Nesse quadro, atendendo à...
... pela recomposição da remuneração original, devidamente atualizada durante o período de afastamento. Nesse sentido, vale a transcrição dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2011-61.2011.5.10.0018) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56. Ante a aparente violação de dispositivo do artigo 471 da CLT, nos termos exigidos no...
... I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-19.2015.5.10.0007) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não...
...ção a qual fazia jus quando de sua demissão arbitrária, atualizada e, desde que devidamente comprovada, não se tratando de efeito financeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001061-03.2015.5.07.0016), 2016-08-08
... é a pretensão do obreiro, portanto, em ter sua remuneração atualizada conforme índices de correção adotados para o RGPS, desde a data da ...
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Conselho Nacional de Trânsito
...(is) signatária(s) esteja(m) devidamente cadastrada(s) e atualizada"(s) no CNES. . Art. 6º O Sistema MEDIADOR extrairá do CNES as informaç\xC3"...