lei 1193 2001
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.004067-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.001331-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.14.002403-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.12.002146-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.12.004897-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.28.004294-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.44.029063-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.020925-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.020250-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.02.009733-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.17.000566-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.008314-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.008959-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.001672-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.60.00.008624-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.009762-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.00.027796-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.13.001033-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.019673-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.019600-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.001330-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.011542-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.008196-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.005433-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.20.003803-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... prevista no artigo 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistncia do objeto para a qual foi instituda".O acrdo ...