lei 1193 2001
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1193-33.2016.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... reclamada ... Registro, por último, que a lei 10.272, que, publicada em 06/09/2001, conferiu nova ... redação ao art. 467 da CLT, não repetiu a inaplicabilidade da disposição a entes públicos, ... tal como ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.20.001400-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.011793-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
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Sistemas processuais penais: uma análise crítica do sistema brasileiro
O presente artigo busca fazer uma análise crítica acerca do funcionamento atual do sistema processual penal brasileiro, sendo que, em um primeiro momento, o artigo introduz, de forma sintetizada, quais são os principais sistemas processuais penais que são mais comumente estudados pela doutrina, denominados Sistema Acusatório, Sistema Inquisitório e Sistema Processual Misto, elucidando quais são...
... Rio /de Janeiro: Renovar, 2001", p 18 ... 11 LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal ... 15 ed. S\xC3" ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... 322 do CP 1193 , assim como o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder, ... 10.259, de 12 de junho de 2001, o rol dos delitos que apresentam menor ofensividade ... @12.2. Ameaça ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.014192-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 2. ADI 1285/SP, Pleno, rel. Min. Moreira Alves, DJe 23.03.2001 (informativo 221). 3. GARCIA, Emerson. Ministério Público: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 47-83.2015.5.12.0035)
... -299/2005-019-12-00, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing e E-RR-1193/2005-312-06-00, SDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires ... Nesse ... 2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1193-52.2010.5.03.0079) 21-02-2018
... Ilesos os artigos 3º e 105 da LC 108/2001. Os arestos colacionados são inespecíficos, porquanto oriundo de Turmas desta Corte, a teor da letra "a", do art. 896 da CLT. Por fim, não ...
- Acórdão, Processo nº 5004788-82.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 16-11-2022
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Filosofía do Direito
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1193 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1193 20/12/2022 10:06:52 ... Lições Preliminares de Direito ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2001 ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Outros códigos de ética
... réglementation en vigueur, notamment l’article 44 de la loi n° 73-1193 du 27 décembre 1973 d’orientation du commerce et de l’artisanat ... , sob proposta do Conselho Nacional de Disciplina de 24 de Março de 2001, aprovada nos termos da alínea d) do ponto 2. do artigo 20.° do Estatuto ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOVIA E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA QUE NÃO SE APLICA AOSRECURSOS DIRIGIDOS A ESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez queinterposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.798 do Código de...
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COVID - Legislação correlata
... 1º da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, na hipótese de o beneficiário em cujo nome foi aberta a conta do tipo ...
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Decisão monocrática Nº 1415866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... de servidor público municipal, previsto na Lei Municipal 1.994/2001, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 822-51.2014.5.09.0671)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KLABIN S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos do artigo 896, § 1º-A, da
... Min. João Oreste Dalazen, DJU ... 14-12-2001 e ainda TST-RR 572516, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU ... autos das RTOrd 1193-2013-671 e 109-2013-671 ... , dos quais se extrai, acerca do ... -
Natural Law: Classic and Modern?
Natural Law was, in its many aspects, the philosophy of Law of the Western World, at least, during centuries. A general change of paradigm is making it a sleeping beauty in a beautiful castle surrounded by high and wild vegetation. If we want to wake up Natural Law from its persistent dream, we must face some myths about it, and deconstruct them. And try to build not a modern Natural law against...
... Special Workshop: The Natural Law tradition • 1193 ... Ehrhardt Soares, Rogério, Direito Público e Sociedade Técnica , ... _____, O Ponto de Arquimedes , Coimbra, Almedina, 2001 ... _____, Princípios de Direito , Porto, Rés, 1993 ... _____, ... -
Referências bibliográficas
... _______. Salário-Utilidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2001 ... ALMEIDA, Isis de. Manual de Direito Individual do Trabalho ... São Paulo: LTr. Revista LTr , v. 63, n. 9, p. 1183-1193, setembro de 1999 ... SOUZA, Letícia Godinho de. Direito do ...
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La vicinanza della prova em busca de um novo conceito de jurisdição
... 13533/2001 delle sezioni unite della Corte di cassazione ... Chiamate a comporre ... processo romano-canonico , in Aequitas sive deus , II, Torino, 2011, 1193 ss ... 58 Cfr. l’art. 94 disp. att. del nostro codice di rito ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 5554-27.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... A ...
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A prescrição trabalhista
... 109/2001, que em seu artigo 75 prediz: ... Sem prejuízo do benefício, ... Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, out/ 2014, p. 1193 ...
- Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100543-15.2016.5.01.0481) 01-04-2020
... para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário (AC 1193 MC-QO/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DE 30/6/2006) ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÃRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 905/STJ E 810/STF. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÃ